Questões Legislação dos Tribunais de Contas

Responda: Julgue o item subsecutivo, ace...


1Q670124 | Legislação dos Tribunais de Contas, Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.

Consoante previsto na Lei Orgânica do TCE/RJ, as decisões em processos de tomada ou prestação de contas podem ser preliminares, definitivas ou terminativas.

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