ID: 670166• Direito Processual Penal• Da Competência 72 Competência em Matéria Penal Definição• FCC• AL AP• Advogado Legislativo Procurador• 2020↓ Ler texto associado completo De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal, ✂️A)a existência de conexão entre crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e contravenção penal acarreta a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo Federal. ✂️B)os crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, serão julgados pelo tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal. ✂️C)compete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), quando expedidas pela Marinha do Brasil. ✂️D)a competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. ✂️E)compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista. Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro