De acordo com o ordenamento jurídico e o...

De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

Q670166 • Direito Processual Penal • Da Competência 72 Competência em Matéria Penal Definição • FCC • AL AP • Advogado Legislativo Procurador • 2020

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De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca da competência em matéria penal,

a)
a existência de conexão entre crime de contrabando, de competência da Justiça Federal, e contravenção penal acarreta a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo Federal.
b)
os crimes dolosos contra a vida praticados contra funcionário público federal, no exercício de suas funções, serão julgados pelo tribunal do júri no âmbito da Justiça Federal.
c)
compete à Justiça Militar processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso, quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), quando expedidas pela Marinha do Brasil.
d)
a competência especial por prerrogativa de função se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional.
e)
compete à Justiça Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.