Questão: No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade,...

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ID: 670190•
Direito Administrativo•
Demais Disposições da Lei 8429 92•
FCC•
ALAP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020

No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os

Questões Relacionadas

ID: 706374•
Direito Administrativo•
Demais Disposições da Lei 8429 92•
FCC•
Prefeitura de São José do Rio Preto SP•
Auditor Fiscal Tributário Municipal•
2019

Suponha que determinado Auditor Fiscal Tributário Municipal tenha se omitido na fiscalização de empresa cujo setor de atuação estava sob sua responsabilidade, mesmo após ter recebido diversas denúncias de possíveis condutas fraudulentas e práticas elisivas envolvendo o recolhimento de tributos municipais. Subsequentemente, após escândalo noticiado pela imprensa, quando veio à tona todo o esquema fraudulento, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra o referido servidor e em face dos sócios da empresa. Não restou comprovado que o servidor tenha recebido propina ou qualquer vantagem pecuniária, porém evidenciou-se que deixou de efetuar a regular fiscalização do estabelecimento comercial em questão. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992), referida ação

ID: 706322•
Direito Administrativo•
Demais Disposições da Lei 8429 92•
VUNESP•
Prefeitura de São José dos Campos SP•
Procurador•
2019

Nos termos da doutrina existente, improbidade administrativa na Administração Pública

ID: 690494•
Direito Administrativo•
Demais Disposições da Lei 8429 92•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público•
2019

A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo.

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário relativas à prática de atos dolosos ou culposos tipificados como improbidade administrativa.

ID: 670190• Direito Administrativo• Demais Disposições da Lei 8429 92• FCC• ALAP• Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo• 2020

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ALAP•
Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo•
2020