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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a...

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

Q670216 • Finanças Públicas • AOCP • Prefeitura de Betim MG • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020

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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

a)
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
b) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50%.
c)
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
d)
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
e) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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Questões de Finanças Públicas

1

Q796184 • Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • MCT • Analista em CampT Pleno 2
Julgue os itens seguintes, referentes a fundos setoriais.

Entre as premissas dos fundos setoriais, exclui-se a de induzir o aumento dos investimentos privados em ciência e tecnologia.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q796183 • Finanças Públicas
A partir do ano 2000, o Orçamento Público no Brasil foi elaborado com base nas modificações dispostas pelo Decreto nº 2829/98 e na Portaria nº 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O eixo principal dessas modificações foi a interligação entre o planejamento governamental (PPA) e o Orçamento (LOA). Identifique o principal instrumento de ligação entre os dois.
- a) função
- b) programas
- c) subprogramas
- d) projetos
- e) operações especiais
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3

Q796181 • Finanças Públicas • Imposto Sobre Venda de Mercadorias e Serviços • CESPE CEBRASPE • TRT 21a • Analista Judiciário
Um órgão público federal terá de reter imposto de renda ao fazer pagamento a

uma livraria.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q796180 • Finanças Públicas • NUCEPE • CGE PI • Auditor Governamental
Leia a definição seguinte: "Expurga da diferença entre receitas e despesas, a Correção Monetária e Cambial, os ganhos de aplicações financeiras e os juros reais devidos." Com base nesta definição, o resultado apurado no setor público pode ser classificado como:
- a) Primário.
- b) Nominal.
- c) Fiscal.
- d) Operacional.
- e) Secundário.
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5

Q796179 • Finanças Públicas • Imposto de Renda • CESPE CEBRASPE • TRT 21a • Analista Judiciário
Um órgão público federal terá de reter imposto de renda ao fazer pagamento a

uma empresa de médio porte.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q796178 • Finanças Públicas
No tocante ao papel do Estado na atividade econômica, diz-se que o setor público deve cumprir, fundamentalmente, as três seguintes funções:
- a) distributiva, fiscalizadora e alocativa
- b) distributiva, fiscalizadora e estabilizadora
- c) distributiva, alocativa e estabilizadora
- d) fiscalizadora, alocativa e estabilizadora
- e) fiscalizadora, normativa e estabilizadora
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7

Q796177 • Finanças Públicas • Sistema Tributário Brasileiro • FCC • Prefeitura de São Paulo SP • Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3
Sobre o Sistema Tributário Brasileiro é correto afirmar que a Constituição Federal
- a) dispõe sobre competência tributária e isenções; enquanto o Código Tributário Nacional institui os tributos atualmente em vigor.
- b) institui apenas os impostos e fixa competência comum para instituição dos demais tributos; enquanto o Código Tributário Nacional cuida das limitações ao poder de tributar.
- c) dispõe sobre competência tributária, limitações ao poder de tributar e isenções; enquanto o Código Tributário Nacional institui os tributos federais atualmente em vigor.
- d) dispõe sobre as limitações ao poder de tributar e imunidades; enquanto o Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias, as responsabilidades tributárias, as isenções e a instituição de impostos.
- e) dispõe sobre competências tributárias, limitações ao poder de tributar, imunidades e repartição de receitas tributárias; enquanto o Código Tributário Nacional define fato gerador, base de cálculo e contribuintes de alguns impostos.
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8

Q796176 • Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • CLDF DF • Consultor Legislativo
A ação do Estado tem sido crucial para garantir a produção eficiente e eqüitativa de bens públicos, bem como dos bens privados ofertados pelo setor público. Com relação à economia do setor público, particularmente, no que diz respeito às finanças públicas, julgue os itens a seguir.

O aumento das contribuições sociais permite aos estados e municípios angariar mais recursos para o financiamento dos bens públicos e semipúblicos, em razão de essas contribuições integrarem os repasses constitucionais para as referidas esferas de governo.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q796175 • Finanças Públicas • ESAF • MPOG • Analista de Planejamento e Orçamento APO
No tocante aos objetivos da política orçamentária, indique a única opção correta.
- a) Utilizar instrumentos que promovam a alocação de recursos por parte do governo, objetivando principalmente a oferta de determinados bens e serviços que são necessários e desejados pela sociedade e que não são providos pelo sistema privado
- b) Estimar benefícios através do valor presente dos incrementos na capacidade em auferir rendimentos gerados pela educação.
- c) Controlar o aumento do gasto público e contê-lo dentro dos limites considerados adequados pelo governo.
- d) Utilizar mecanismos fiscais que não visem à redistribuição de renda e da riqueza
- e) Assegurar o ajustamento da alocação dos recursos no mercado financeiro privado.
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10

Q796174 • Finanças Públicas • CESPE CEBRASPE • CNJ • Analista Judiciário
Com referência à organização e programação do processo orçamentário brasileiro, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que, sempre que empregada, a sigla PPA refere-se a plano plurianual.

Caso a União tenha concedido subsídios às empresas instaladas em uma região cujo desenvolvimento econômico seja foco de atenção do país, será necessário que, no projeto de LOA, conste o demonstrativo regionalizado com os efeitos dessa política sobre as receitas e as despesas.
- a) Certo
- b) Errado
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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a...

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

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