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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a...

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

Q670216 • Finanças Públicas • AOCP • Prefeitura de Betim MG • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020

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Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa INCORRETA.

a)
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
b) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50%.
c)
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.
d)
Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
e) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Questões de Finanças Públicas

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Q675628 • Finanças Públicas • Gestão de Concursos • Câmara de Patrocínio MG • Controlador Interno • 2020
Analise as afirmativas a seguir relativas às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tomando como base a Lei Federal Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
I. A publicação ou ampla divulgação do relatório de gestão fiscal pode ser feita por meio da disponibilização das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos.
II. O relatório de gestão fiscal também abrange os consórcios públicos, visto que eles integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
III. Também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essa Lei Federal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dispõe que, ao final de cada trimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitam relatório de gestão fiscal.
Estão corretas as afirmativas
- a) I e II, apenas.
- b) I e III, apenas.
- c) II e III, apenas.
- d) I, II e III.
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Q162585 • Finanças Públicas • ESAF • TCE GO • Auditor
O orçamento é um instrumento fundamental de governo e seu principal documento de políticas públicas. Por meio dele, os governantes selecionam prioridades, decidindo como gastar os recursos extraídos da sociedade e como distribuí-los entre diferentes grupos sociais, conforme seu peso ou força política. No que diz respeito a orçamento, indique a opção falsa.
- a) Nas decisões orçamentárias, os problemas centrais de uma ordem democrática como representação estão presentes.
- b) A Constituição de 1988 trouxe inegável avanço na estrutura institucional que organizou o processo orçamentário brasileiro.
- c) A Constituição de 1988 não só introduziu o processo de planejamento no ciclo orçamentário, medida tecnicamente importante, mas, sobretudo, reforçou o Poder Legislativo.
- d) A Constituição de 1988 indica que, por iniciativa do Poder Legislativo, devem ser estabelecidas, além do Plano Plurianual (PP, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LO.
- e) O Plano Plurianual é um instrumento de Planejamento no qual são apresentados, de quatro em quatro anos, os objetivos e as metas governamentais.
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Q113476 • Finanças Públicas • Macroeconomia • ESAF • SEFAZ SP • Analista de Finanças e Controle
A atuação do governo na economia tem como objetivo eliminar as distorções alocativas e distributivas e de promover a melhoria do padrão de vida da coletividade. Tal atuação pode se dar das seguintes formas, exceto:
- a) complemento da iniciativa privada.
- b) compra de bens e serviços do setor público.
- c) atuação sobre a formação de preços.
- d) fornecimento de bens e de serviços públicos.
- e) compra de bens e serviços do setor privado.
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Q113981 • Finanças Públicas • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Com base na Teoria das Finanças Públicas, assinale a única opção falsa.
- a) Um bem público puro é caracterizado por ter seu consumo não rival e não excludente.
- b) Bens privados são aqueles cujo consumo é tanto rival quanto excludente e são providos eficientemente em mercados competitivos.
- c) A exclusão permite que o produtor do bem privado possa ser pago sempre que um consumidor fizer uso do mesmo.
- d) Um exemplo de bem público puro é segurança nacional.
- e) Há rivalidade no consumo de um bem se o consumidor desse bem por parte de uma pessoa aumenta a disponibilidade do mesmo para as outras.
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Q111495 • Finanças Públicas • ESAF • MF • Analista de Finanças e Controle
Sobre a Escola Clássica (Liberalismo) é correto afirmar:
- a) trata?se de um sistema econômico baseado na livre? ?empresa, mas com acentuada participação do Estado na promoção de benefícios sociais, com o objetivo de proporcionar padrões de vida mínimos, desenvolver a produção de bens e serviços sociais, controlar o ciclo econômico e ajustar o total da produção, considerando os custos e as rendas sociais.
- b) admite, por princípio, que a ação do Estado deve restringir?se ao mínimo indispensável, como a defesa militar, a manutenção da ordem, a distribuição da justiça e pouco mais, pois a iniciativa privada faz melhor uso dos recursos públicos.
- c) deu?se a partir das décadas de 1980 e 1990, a reboque da crise fi scal, do início do processo de globalização da economia e da inefi ciência do Estado na produção de bens e serviços.
- d) de caráter nacionalista e intervencionista, preconiza para o Estado uma política econômica e fi nanceira fundada na maior posse de dinheiro e metais preciosos, acreditando que nisso reside a base da prosperidade.
- e) corresponde fundamentalmente às diretrizes estatais aplicadas nos países desenvolvidos por governos social? ?democratas. Nos Estados Unidos, certos aspectos de seu desenvolvimento ocorreram, particularmente, no período de vigência do New Deal.
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Q112044 • Finanças Públicas • Avaliação de Políticas Públicas e Programas Governamentais • ESAF • SEFAZ SP • Analista de Finanças e Controle
Os indicadores sociais fornecem informações que dizem respeito diretamente à qualidade de vida da população de um país. Com relação a esses indicadores, não se pode dizer que:
- a) o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) é um índice que varia de zero a um, sendo que quanto mais próximo da unidade, mais desenvolvido é considerado o país.
- b) o Índice de Gini ou coefi ciente de Gini é uma medida de desigualdade utilizada para calcular a desigualdade na distribuição de renda entre os indivíduos de uma economia.
- c) o IDH é um índice resultante da média aritmética de três indicadores: um indicador de renda, um indicador de saúde e um indicador de educação.
- d) o Índice de Gini mostra que quanto mais próximo da unidade, menor será a concentração de renda do país.
- e) o IDH é um índice criado pela Organização das Nações Unidas, com o objetivo de buscar uma medida que retrate o desenvolvimento social dos países.
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Q795788 • Finanças Públicas
De acordo com a Teoria das Finanças Públicas, assinale a única opção incorreta.
- a) Os bens públicos são aqueles cujo consumo ou uso é indivisível ou "não-rival".
- b) O sistema de mercado só funciona adequadamente quando o princípio da "exclusão" no consumo pode ser aplicado.
- c) No caso de ocorrência de monopólio natural, a intervenção do governo se dá pela regulação de tal monopólio ou pela responsabilidade direta da produção do bem ou serviço referente ao setor caracterizado pelo monopólio natural.
- d) A existência de externalidades justifica a intervenção do Estado.
- e) A crescente complexidade dos sistemas econômicos no mundo como um todo tem levado a uma redução da atuação do Governo.
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Q112943 • Finanças Públicas • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Para atingir os objetivos de política econômica, o governo dispõe de um conjunto de instrumentos. Entre eles estão a política fiscal, monetária e cambial. Assinale a opção incorreta.
- a) A política cambial corresponde a ações do governo que atingem diretamente as transações internacionais do país.
- b) A política fiscal pode ser dividida em política tributária e política de gastos públicos.
- c) Para controlar as condições de crédito, o governo utiliza a política monetária.
- d) Quando o governo aumenta seus gastos, diz-se que a política monetária é expansionista e, caso contrário, é contracionista.
- e) Por meio da política cambial, o governo pode atuar no mercado de divisas de vários países.
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Q669442 • Finanças Públicas • AOCP • Prefeitura de Betim MG • Analista de Recursos Financeiros • 2020
Existem vários conceitos de orçamento base zero que abordam elementos comuns entre eles. Assinale a alternativa que apresenta, independente do conceito, o que é possível realizar com o orçamento base zero em uma organização.
- a)
  Uma consistente argumentação para o aumento dos gastos nos departamentos em relação ao período anterior.
- b)
  Um conjunto de dados fixados em cada departamento para o próximo exercício que não pode ser alterado.
- c)
  Um ajuste orçamentário em cada departamento quando as quantidades planejadas de vendas se alteram.
- d)
  Uma exploração sistematizada de todos os departamentos para encontrar potenciais reduções de custos.
- e) Um quadro alicerçado nas estruturas existentes que confere os mesmos gastos aos departamentos.
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Q113383 • Finanças Públicas • Bens Públicos • ESAF • SEFAZ SP • Analista de Finanças e Controle
Os diversos bens existentes na economia são agrupados de acordo com dois critérios: exclusividade e rivalidade. Segundo esses critérios, assinale a opção incorreta.
- a) Bens públicos puros possuem duas características: a não rivalidade e a impossibilidade de exclusão de seu consumo.
- b) Quando um bem é excludente mas não rival, diz-se que existe um monopólio natural para esse bem.
- c) Os benefícios derivados dos bens semipúblicos, somente em parte se submetem ao princípio da exclusão e apenas parcialmente são divisíveis.
- d) A oferta de determinados bens, por meio do orçamento público, torna-se necessária quando eles são rivais ou se para esses bens se aplica o princípio da exclusão.
- e) Os bens privados são bens cujo consumo é rival, de maneira que o consumo desses bens, por um indivíduo, impossibilita que outro indivíduo também os consuma.

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