Rodrigo Ferreira
EQUIPE
29/01/2025 • 02:13
Gabarito: c)
De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n° 12.527/11, a afirmativa correta é a letra c).
Essa lei estabelece que o disposto nela não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, tampouco as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
Portanto, a Lei de Acesso à Informação não afasta as outras possibilidades de sigilo previstas em outras legislações, como o sigilo industrial e o segredo de justiça.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n° 12.527/11, a afirmativa correta é a letra c).
Essa lei estabelece que o disposto nela não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, tampouco as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
Portanto, a Lei de Acesso à Informação não afasta as outras possibilidades de sigilo previstas em outras legislações, como o sigilo industrial e o segredo de justiça.