Questões Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011
Responda: De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n° 1...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n° 12.527/11, a afirmativa correta é a letra c).
Essa lei estabelece que o disposto nela não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, tampouco as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
Portanto, a Lei de Acesso à Informação não afasta as outras possibilidades de sigilo previstas em outras legislações, como o sigilo industrial e o segredo de justiça.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n° 12.527/11, a afirmativa correta é a letra c).
Essa lei estabelece que o disposto nela não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça, tampouco as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.
Portanto, a Lei de Acesso à Informação não afasta as outras possibilidades de sigilo previstas em outras legislações, como o sigilo industrial e o segredo de justiça.
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