Q670301 • Legislação Municipal • AOCP • Prefeitura de Betim MG • Analista Jurídico • 2020 Assinale a alternativa correta segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Betim (MG). a) No caso de condenação imposta à Fazenda Municipal ou à entidade da administração indireta, o direito de regresso será exercido dentro de 90 (noventa) dias da data em que transitar em julgado a sentença respectiva, sob pena de responsabilidade. ✂️ b) É garantida a liberação do servidor público para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo. ✂️ c) É estável, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício, o servidor público nomeado em virtude de concurso público. ✂️ d) O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado de Minas Gerais. ✂️ e) A emenda à Lei Orgânica, com o respectivo número de ordem, será promulgada pelo Prefeito Municipal. ✂️ Resolver Analisando...