Nos termos expressos da Lei Federal no 9.099/95, consideram-se infrações de menor poten...

Responda: Nos termos expressos da Lei Federal no 9.099/95, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo:

Nos termos expressos da Lei Federal no 9.099/95, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo:

a) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
b) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
c) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.
d) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.