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Nos termos expressos da Lei Federal no 9.099/95, consideram-se infrações de m...

Nos termos expressos da Lei Federal no 9.099/95, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo:

Q670329 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 • VUNESP • Polícia Militar SP • Cabo da Polícia Militar • 2020

Nos termos expressos da Lei Federal no 9.099/95, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo:

a) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
b) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.
c) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa.
d) as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)
A Lei Federal nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, define em seu artigo 61 quais são as infrações de menor potencial ofensivo.
Segundo o artigo 61, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima cominada não seja superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Essa definição é importante para delimitar a competência dos Juizados Especiais Criminais, que tratam de infrações menos graves, buscando uma tramitação mais célere e simplificada.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois está em conformidade com o texto legal vigente.

Segunda resolução:
Ao revisar o artigo 61 da Lei 9.099/95, confirma-se que o limite máximo da pena para infrações de menor potencial ofensivo é de 2 anos.
As alternativas que mencionam 3 ou 4 anos (letras b e c) estão incorretas, pois extrapolam o limite legal.
A alternativa d) está errada porque fala em pena mínima, e a lei se refere à pena máxima.
Assim, a alternativa a) é a única que corresponde exatamente ao que a lei determina, confirmando o gabarito oficial.

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Questões sobre Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099

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Q371779 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 • FGV • 2018
Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que dirigia outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos, diante da prática do crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério Público, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. No dia seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse na execução do acordo celebrado.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deverá
- a) interpor recurso de apelação da sentença que homologou a composição dos danos civis.
- b) esclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representação.
- c) interpor recurso em sentido estrito da sentença que homologou composição dos danos civis.
- d) esclarecer que, sendo crime de ação penal de natureza pública, não caberia composição dos danos civis, mas sim transação penal, de modo que a sentença é nula.
2

Q657177 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020
Em relação aos Juizados Especiais Criminais, correto afirmar que
- a) a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal ou pelo domicílio da vítima, a critério desta.
- b) cabível a interposição de recurso em sentido estrito, no prazo de 05 (cinco) dias, contra a decisão de rejeição da denúncia ou queixa, com abertura de vista para apresentação das razões em 08 (oito) dias.
- c) não cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal, competindo a esta, porém, processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.
- d) cabem embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, sem interrupção, contudo, do prazo para a interposição de recurso.
- e) os atos processuais serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana, incabível, porém, a prática em outras comarcas.
3

Q656933 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Oficial de Justiça Avaliador • 2020
Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.
Nessa situação hipotética,
- a) será determinada a citação por edital, com prazo de cinco dias.
- b) será nomeado defensor dativo para representar Luís na audiência de conciliação.
- c) o processo ficará suspenso até que Luís seja encontrado.
- d) o processo será encaminhado ao juízo comum.
- e) a vítima será intimada para informar o endereço atualizado de Luís.
4

Q371843 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 • FGV
Com relação à Lei n. 9.099/95, assinale a afirmativa incorreta.
- a) A transação penal consiste na aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas àquele a quem se imputa uma infração de menor potencial ofensivo.
- b) Não poderá ser oferecida a suspensão condicional do processo ao acusado que tiver sido condenado anteriormente por contravenção penal.
- c) Em caso de delito persequível por ação penal pública condicionada à representação, havendo a representação do ofendido, o Ministério Público está legitimado para oferecer transação penal, mesmo que o ofendido se oponha e deseje a continuação do processo.
- d) Se, no curso da suspensão condicional do processo, o acusado vier a ser processado por contravenção penal, o benefício poderá ser revogado pelo juiz.
5

Q857183 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 • FUNDATEC • Câmara de Imbé RS Advogado • 2020
De acordo com a lei dos Juizados Especiais Criminais, quanto à Competência e dos Atos Processuais, analise as seguintes assertivas:
I. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. E não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. II. A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao seu representante legal, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação. III. Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.
Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas I e III.
- e) Apenas II e III.
6

Q668499 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 • IDIB • Prefeitura de Goiana PE • Guarda Municipal • 2020
📖 Texto associado ▼

Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995), analise os itens a seguir:
I. Nos Juizados Especiais Criminais, somente se admite a ação penal privada.
II. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.
III. Todas as denúncias são orais nos Juizados Especiais Criminais.

Pode-se afirmar que
- a) apenas o item I está correto.
- b) apenas o item II está correto.
- c) apenas o item III está correto.
- d) todos os itens estão corretos.
7

Q856044 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.
Tribunal de justiça não detém competência para o julgamento de pedidos de habeas corpus em que a autoridade coatora seja turma recursal dos juizados especiais.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q924808 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2018
Maicon, na condução de veículo automotor, causou lesão corporal de natureza leve em Marta, desconhecida que
dirigia outro automóvel, que inicialmente disse ter interesse em representar em face do autor dos fatos, diante da
prática do crime do Art. 303, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.
Em audiência preliminar, com a presença de Maicon e Marta acompanhados por seus advogados e pelo Ministério
Público, houve composição dos danos civis, reduzida a termo e homologada pelo juiz em sentença. No dia
seguinte, Marta se arrepende, procura seu advogado e afirma não ter interesse na execução do acordo celebrado.
Considerando apenas as informações narradas, o advogado de Marta deverá
- a) interpor recurso de apelação da sentença que homologou a composição dos danos civis.
- b) esclarecer que o acordo homologado acarretou renúncia ao direito de representação.
- c) interpor recurso em sentido estrito da sentença que homologou composição dos danos civis.
- d)
  esclarecer que, sendo crime de ação penal de natureza pública, não caberia composição dos danoscivis, mas sim transação penal, de modo que a sentença é nula.
9

Q858489 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Direito • 2020
A respeito dos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995 e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item subsequente.
Situação hipotética: Patrício foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de receptação. O acusado preenchia os requisitos objetivos e subjetivos para proposição de suspensão condicional do processo, mas não houve proposta pelo Ministério Público nem requerimento da defesa. Após a prolação da sentença condenatória, foi feita a intimação do membro do Ministério Público, que, na oportunidade, certificou-se de que houvera equívoco na ausência de proposição de suspensão condicional do processo. Assertiva: Nesse caso, conforme orientação do STJ, não há preclusão, possibilitando-se proposta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q372134 • Direito Processual Penal • Procedimento Comum Sumaríssimo Lei 9099 • FGV
Lúcio Flavio, advogado, ofereceu queixa-crime em face de Rosa, imputando-lhe a prática dos delitos de injúria simples e difamação. As partes não celebraram qualquer acordo e a querelada negava os fatos, não aceitando qualquer benefício. Após o regular processamento e a instrução probatória, em alegações finais, Lúcio Flávio requer a condenação de Rosa pela prática do crime de difamação, nada falando em sua manifestação derradeira sobre o crime de injúria.
Diante da situação narrada, é correto afirmar que
- a) deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da perempção.
- b) deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão do perdão do ofendido.
- c) deverá ser extinta a punibilidade de Rosa em relação ao crime de injúria, em razão da renúncia ao direito de queixa.
- d) poderá Rosa ser condenada pela prática de ambos os delitos, já que houve apresentação de alegações finais pela defesa técnica do querelante.

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