Nos termos expressos da Lei Federal no 9.099/95, consideram-se infrações de menor poten...

Gabarito: a)
A Lei Federal nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, define em seu artigo 61 quais são as infrações de menor potencial ofensivo.
Segundo o artigo 61, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima cominada não seja superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Essa definição é importante para delimitar a competência dos Juizados Especiais Criminais, que tratam de infrações menos graves, buscando uma tramitação mais célere e simplificada.
Portanto, a alternativa correta é a letra a), pois está em conformidade com o texto legal vigente.

Segunda resolução:
Ao revisar o artigo 61 da Lei 9.099/95, confirma-se que o limite máximo da pena para infrações de menor potencial ofensivo é de 2 anos.
As alternativas que mencionam 3 ou 4 anos (letras b e c) estão incorretas, pois extrapolam o limite legal.
A alternativa d) está errada porque fala em pena mínima, e a lei se refere à pena máxima.
Assim, a alternativa a) é a única que corresponde exatamente ao que a lei determina, confirmando o gabarito oficial.