De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público...

Questão de Legislação do Ministério Público da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE CE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q670360•
Legislação do Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Analista Ministerial Administração•
2020

De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue. A intimação pessoal do Ministério Público somente se considera realizada após a aposição de ciência pelo procurador ou promotor de justiça, ainda que em data anterior tenha ocorrido a entrega dos autos com pedido de vista ao membro do Ministério Público.