Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Lei 9784 99

Pode-se afirmar que

Responda: Pode-se afirmar que


1Q670434 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Lei 9784 99, Guarda Municipal, Prefeitura de Goiana PE, IDIB, 2020

Texto associado.
Com base na Lei nº 9.784/1999, analise os itens abaixo sobre o processo administrativo:
I. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
II. Nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
III. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Pode-se afirmar que
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