Gabarito: a)

As estatais, conforme previsto na Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, devem observar requisitos de transparência.

Essa lei estabelece que as estatais devem adotar políticas claras de divulgação de informações, garantindo transparência para o controle social e para os investidores.

Além disso, a legislação exige que as estatais tenham regras específicas para a distribuição de dividendos e para a realização de transações com partes relacionadas, a fim de evitar conflitos de interesse e assegurar a boa governança.

Portanto, a afirmação de que as estatais devem observar requisitos de transparência, incluindo políticas de divulgação de informações, distribuição de dividendos e transações com partes relacionadas, está correta e em conformidade com a legislação vigente.