A partir da análise da produtividade dos órgãos de execução do
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a
Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional,
considerando critérios de ordem quantitativa e qualitativa,
constatou que, na Comarca X, as Promotorias de Justiça Y e Z
encontravam-se em situação diametralmente oposta. Enquanto o
órgão Y tinha um volume excessivo de processos e audiências, o
órgão Z tinha um volume muito menor.
Após concluir pela necessidade de ser alcançado um ponto de
equilíbrio entre os órgãos de execução, considerando os
processos em curso, sendo que ambos contavam com titular, a
Subprocuradora-Geral de Justiça de Planejamento Institucional
concluiu corretamente que
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou
ações por ato de improbidade administrativa em face de três
agentes públicos, obtendo provimentos condenatórios proferidos
pelos órgãos jurisdicionais que conduziram a instrução
processual, tendo as ações seguido em sua tramitação.
As ações se encontram na seguinte fase processual:
I. A primeira ação encontra-se na 3ª Vice-Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para fins de
realização do exame de admissibilidade dos recursos
endereçados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior
Tribunal de Justiça.
II. A segunda ação encontra-se em sede de embargos de
declaração, pendente de apreciação por uma Turma do
Superior Tribunal de Justiça, que negara provimento ao
recurso especial interposto.
III. A terceira ação transitou em julgado após a Seção
competente do Superior Tribunal de Justiça julgar
improcedentes os embargos de divergência manejados pelo
agente público, estando em fase de cumprimento de
sentença.
Em cada uma das três ações, os agentes públicos, por meio de
seus advogados, consultaram o membro do MPRJ com atribuição
a respeito da possibilidade de ser celebrado acordo de não
persecução civil, na modalidade de pura reprimenda.
Nesses casos, em relação ao órgão de execução com atribuição
para analisar a solicitação dos agentes públicos, assinale a
afirmativa correta.
João é titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca X,
com atribuição para atuar junto à 3ª Vara Criminal dessa
Comarca.
Em razão de reengenharia promovida pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, a 3ª Vara Criminal foi extinta, o que
levou à correlata extinção da Promotoria de Justiça.
Sobre a situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Lei
Complementar Estadual nº 106/2003, assinale a afirmativa
correta.