Questões Direito Administrativo Contratos Administrativos

Responda: No que se refere a licitações ...


1Q670479 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.

Situação hipotética: Uma Secretaria de Estado do Rio de Janeiro contratou determinada sociedade empresária para realização de obra no prédio que ocupa. Entretanto, após alguns meses, a Secretaria contratante suprimiu parte da obra e modificou o valor inicial do contrato. Assertiva: Nessa situação, as alterações da obra e do contrato são motivos que possibilitam a rescisão do contrato, a depender do valor da supressão.

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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

A questão trata da possibilidade de alteração do contrato administrativo em razão da supressão ou acréscimo de obra, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993, que rege as licitações e contratos da Administração Pública.

De acordo com o artigo 65, inciso II, da Lei 8.666/1993, é possível a supressão de obras, serviços ou compras até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, sem que isso configure motivo para rescisão unilateral.

Entretanto, se a supressão ultrapassar esse limite, a parte excedente pode ser motivo para rescisão do contrato, pois altera substancialmente o objeto contratado. Assim, a alteração do contrato em função da supressão depende do valor da supressão, podendo ensejar rescisão se ultrapassar o limite legal.

Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que as alterações da obra e do contrato são motivos que possibilitam a rescisão do contrato, a depender do valor da supressão.

Fazendo uma checagem dupla, a legislação é clara quanto à possibilidade de alteração contratual dentro dos limites legais, e a rescisão pode ocorrer se esses limites forem ultrapassados, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada.
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