Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A questão trata da possibilidade de alteração do contrato administrativo em razão da supressão ou acréscimo de obra, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993, que rege as licitações e contratos da Administração Pública.
De acordo com o artigo 65, inciso II, da Lei 8.666/1993, é possível a supressão de obras, serviços ou compras até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, sem que isso configure motivo para rescisão unilateral.
Entretanto, se a supressão ultrapassar esse limite, a parte excedente pode ser motivo para rescisão do contrato, pois altera substancialmente o objeto contratado. Assim, a alteração do contrato em função da supressão depende do valor da supressão, podendo ensejar rescisão se ultrapassar o limite legal.
Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que as alterações da obra e do contrato são motivos que possibilitam a rescisão do contrato, a depender do valor da supressão.
Fazendo uma checagem dupla, a legislação é clara quanto à possibilidade de alteração contratual dentro dos limites legais, e a rescisão pode ocorrer se esses limites forem ultrapassados, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada.
A questão trata da possibilidade de alteração do contrato administrativo em razão da supressão ou acréscimo de obra, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993, que rege as licitações e contratos da Administração Pública.
De acordo com o artigo 65, inciso II, da Lei 8.666/1993, é possível a supressão de obras, serviços ou compras até o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato, sem que isso configure motivo para rescisão unilateral.
Entretanto, se a supressão ultrapassar esse limite, a parte excedente pode ser motivo para rescisão do contrato, pois altera substancialmente o objeto contratado. Assim, a alteração do contrato em função da supressão depende do valor da supressão, podendo ensejar rescisão se ultrapassar o limite legal.
Portanto, a assertiva está correta ao afirmar que as alterações da obra e do contrato são motivos que possibilitam a rescisão do contrato, a depender do valor da supressão.
Fazendo uma checagem dupla, a legislação é clara quanto à possibilidade de alteração contratual dentro dos limites legais, e a rescisão pode ocorrer se esses limites forem ultrapassados, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada.