Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A Lei nº 11.079/2004, que regula as parcerias público-privadas (PPPs), estabelece no artigo 6º, inciso II, que as concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependem de autorização legislativa específica. Isso visa garantir maior controle e transparência em contratos com elevado comprometimento financeiro do setor público.
Analisando as demais alternativas, a letra b está incorreta porque a lei não estabelece um valor mínimo para a celebração de contratos de PPP, portanto, não há vedação para contratos abaixo de R$ 20 milhões.
A alternativa c apresenta erro quanto ao prazo mínimo do contrato. Conforme o artigo 6º, § 1º, o prazo de vigência do contrato de PPP não pode ser inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação, e não excluindo-a.
A letra d está incorreta porque a lei não prevê expressamente a possibilidade de garantia das obrigações pecuniárias por meio de seguro-garantia com companhias seguradoras controladas pelo Poder Público, o que poderia configurar conflito de interesses.
Por fim, a alternativa e está errada, pois a contraprestação da Administração Pública pode ser feita por diversas formas previstas na lei, não se restringindo apenas a ordem bancária ou cessão de créditos não tributários.
Portanto, a alternativa correta é a letra a, conforme o disposto na Lei nº 11.079/2004.
Analisando as demais alternativas, a letra b está incorreta porque a lei não estabelece um valor mínimo para a celebração de contratos de PPP, portanto, não há vedação para contratos abaixo de R$ 20 milhões.
A alternativa c apresenta erro quanto ao prazo mínimo do contrato. Conforme o artigo 6º, § 1º, o prazo de vigência do contrato de PPP não pode ser inferior a 5 anos nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação, e não excluindo-a.
A letra d está incorreta porque a lei não prevê expressamente a possibilidade de garantia das obrigações pecuniárias por meio de seguro-garantia com companhias seguradoras controladas pelo Poder Público, o que poderia configurar conflito de interesses.
Por fim, a alternativa e está errada, pois a contraprestação da Administração Pública pode ser feita por diversas formas previstas na lei, não se restringindo apenas a ordem bancária ou cessão de créditos não tributários.
Portanto, a alternativa correta é a letra a, conforme o disposto na Lei nº 11.079/2004.