Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A imposiçã...

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público q...

Q670499 • Direito Administrativo • Processo Administrativo e Lei 9784 99 • Quadrix • CFO DF • Agente Operacional • 2020

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Processo Administrativo e Lei 9784 99

1

Q710827 • Direito Administrativo • Processo Administrativo e Lei 9784 99 • FCC • Prefeitura de Manaus AM • Técnico Fazendário • 2019
Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado,
- a)
  pode ser objeto de recurso hierárquico impróprio, mesmo que não haja previsão para tanto, tendo em vista o direito do administrado de revisão dos atos administrativos.
- b)
  não pode ser objeto de recurso administrativo, porque esgotadas as instâncias hierárquicas, inexistindo margem de alteração.
- c)
  não pode ser objeto de recurso ou revisão judicial, em razão de sua natureza vinculada.
- d)
  pode ser objeto de pedido de reconsideração, não havendo, contudo, instância recursal competente.
- e) depende de previsão expressa em lei para que seja viável a interposição de recurso, sob pena de remessa da questão ao Poder Judiciário.
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2

Q705995 • Direito Administrativo • Processo Administrativo e Lei 9784 99 • VUNESP • Prefeitura de Cerquilho SP • Procurador Jurídico • 2019
A propósito da desistência e da extinção de processo administrativo tratado na Lei federal n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.
- a) O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir do pedido formulado, não se admitindo desistência parcial.
- b) É defeso ao interessado renunciar a direitos, sejam eles disponíveis ou indisponíveis.
- c) Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia de um atinge a todos indistintamente.
- d) A desistência ou renúncia do interessado sempre prejudica o prosseguimento do processo pela Administração.
- e) O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
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3

Q701012 • Direito Administrativo • Processo Administrativo e Lei 9784 99 • CONSULPAM • Prefeitura de Viana ES • Procurador • 2019
Relativamente aos princípios do processo administrativo, julgue os itens a seguir:
I- O princípio da impessoalidade constitui a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
II- O princípio da obrigatória motivação diz que deve haver indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
III- A finalidade significa o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
Está CORRETO o que se afirma em:
- a) Apenas I.
- b) I e II.
- c) Apenas III.
- d) I, II e III.
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4

Q699879 • Direito Administrativo • Processo Administrativo e Lei 9784 99 • VUNESP • Prefeitura de Francisco Morato SP • Procurador • 2019
Com relação às audiências públicas previstas no processo administrativo, Lei Federal n° 9.784/99, é correto afirmar:
- a) a autoridade responsável pelo processo administrativo deverá obrigatoriamente realizar audiência pública antes da tomada de decisão.
- b) os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do procedimento adotado.
- c) quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a obrigatória participação dos titulares dos órgãos competentes, sendo vedada a sua representação.
- d) antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizado um debate sobre a matéria do processo, sendo vedada a realização de audiência pública.
- e) quando necessária ao julgamento do processo, a audiência de outras entidades administrativas deverá ser realizada isoladamente, sendo vedada a realização de reunião conjunta.
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5

Q671755 • Direito Administrativo • Processo Administrativo e Lei 9784 99 • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020
No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:
- a) O exercício, pela Administração Pública, do poder de anular seus próprios atos não está sujeito a limites temporais, por força do princípio da supremacia do interesse público.
- b) Somente é admissível a cassação de ato administrativo em razão de conduta do beneficiário que tenha sido antecedente à outorga do ato.
- c) É vedada a aplicação retroativa de nova orientação geral, para invalidação de situações plenamente constituídas com base em orientação geral vigente à época do aperfeiçoamento do ato administrativo que as gerou.
- d) É possível utilizar-se a revogação, ao invés da anulação, de modo a atribuir efeito ex nunc à revisão de ato administrativo, quando se afigurar conveniente tal solução, à luz do princípio da confiança legítima.
- e) Não é possível convalidar ato administrativo cujos efeitos já tenham se exaurido.
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6

Q670009 • Direito Administrativo • Processo Administrativo e Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Direito • 2020
O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios
- a) da eficiência e da finalidade.
- b) da verdade material e da segurança jurídica.
- c) do interesse público e da verdade formal.
- d) da finalidade e da instrumentalidade das formas.
- e) da oficialidade e do informalismo procedimental.
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7

Q668995 • Direito Administrativo • Processo Administrativo e Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Oficial de Justiça Avaliador • 2020
O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios, previstos na Lei n.°9.784/1999, refletem observância, respectivamente, aos princípios
- a) da eficiência e da finalidade.
- b) da verdade material e da segurança jurídica.
- c) do interesse público e da verdade formal.
- d) da finalidade e da instrumentalidade das formas.
- e) da oficialidade e do informalismo procedimental.
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