Questões Direito Administrativo Processo Administrativo e Lei 9784 99

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A imposição de obrig...

Responda: Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público q...


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