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ID: 670623•
Direito Administrativo•
AOCP•
Prefeitura de Novo Hamburgo RS•
Guarda Municipal•
2020

Qual é a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?

Questões Relacionadas

ID: 698812•
Direito Administrativo•
CONSULPAM•
Prefeitura de Viana ES•
Procurador•
2019

A respeito do processo administrativo, conforme a lei 9.784/99 assinale a alternativa CORRETA:

ID: 672073•
Direito Administrativo•
FUNPAR NC UFPR•
Câmara de Curitiba PR•
Tecnico Administrativo•
2020

O interesse público em sentido amplo que deve prevalecer sobre o interesse privado, por consistir no interesse dos indivíduos enquanto membros da sociedade, será sempre o interesse juridicamente tutelado em detrimento do interesse não protegido pelo ordenamento jurídico.

(HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da Supremacia do Interesse Público. Belo Horizonte: Fórum, 2011.)


A respeito assunto, é correto afirmar que a Lei Federal de Processo Administrativo:

ID: 668142•
Direito Administrativo•
AOCP•
Prefeitura de Novo Hamburgo RS•
Guarda Municipal•
2020

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:
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