Qual é a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Púb...

Questão de Direito Administrativo da banca AOCP aplicada no concurso Prefeitura de Novo Hamburgo RS (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q670623•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais•
AOCP•
Prefeitura de Novo Hamburgo RS•
Guarda Municipal•
2020

Qual é a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?

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Q698812•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais•
CONSULPAM•
Prefeitura de Viana ES•
Procurador•
2019

A respeito do processo administrativo, conforme a lei 9.784/99 assinale a alternativa CORRETA:

A Lei 9.784/99 aplica-se à administração pública federal, incluídos os órgãos dos poderes legislativo e judiciário quando no exercício de função administrativa.

O processo administrativo sempre se iniciará a pedido do interessado.

Pedidos de uma pluralidade de interessados não podem ser formulados em um único requerimento, mesmo que possuam conteúdo e fundamento idênticos.

Em regra, é permitido a avocação temporária de competência atribuída à órgão hierarquicamente inferior.

Q668142•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais•
AOCP•
Prefeitura de Novo Hamburgo RS•
Guarda Municipal•
2020

Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:

atuação conforme a lei e o Direito; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

cobrança de despesas processuais; impulsão, somente quando provocado, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

divulgação oficial dos atos administrativos, sem ressalvas; impessoalidade administrativa quando constatada conveniência.

atuação quando e conforme conveniência administrativa; celeridade e objetividade.

interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo aplicar de forma retroativa de nova interpretação.

Q672073•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo Lei 9784 99 1712 Definições Gerais•
FUNPAR NC UFPR•
Câmara de Curitiba PR•
Tecnico Administrativo•
2020

O interesse público em sentido amplo que deve prevalecer sobre o interesse privado, por consistir no interesse dos indivíduos enquanto membros da sociedade, será sempre o interesse juridicamente tutelado em detrimento do interesse não protegido pelo ordenamento jurídico.

(HACHEM, Daniel Wunder. Princípio constitucional da Supremacia do Interesse Público. Belo Horizonte: Fórum, 2011.)

A respeito assunto, é correto afirmar que a Lei Federal de Processo Administrativo:

concede à Administração Pública a prerrogativa unilateral de flexibilizar direitos fundamentais dos indivíduos em benefício da coletividade.

reconhece expressamente o interesse público como um dos princípios que regem a Administração Pública.

permite a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo vedação em lei, desde que fundada no interesse público.

prevê expressamente a possibilidade de imposição de obrigações ou restrições em medida superior à necessária ao atendimento do interesse público ordinário.

permite que sejam sanados os atos administrativos que acarretem lesão ao interesse público mediante o instituto da convalidação.

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