Marcos de Castro
EQUIPE
22/01/2025 • 08:35
Gabarito: c)
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é a Lei n° 9.784/99. Essa lei estabelece normas básicas para os processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, visando garantir os direitos dos administrados e o adequado funcionamento dos órgãos públicos. Ela define princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. É uma legislação fundamental para garantir a transparência e a regularidade dos atos administrativos.
A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é a Lei n° 9.784/99. Essa lei estabelece normas básicas para os processos administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, visando garantir os direitos dos administrados e o adequado funcionamento dos órgãos públicos. Ela define princípios como legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. É uma legislação fundamental para garantir a transparência e a regularidade dos atos administrativos.