Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a respeito da responsabilidad...

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a respeito da responsabilidade tributária de terceiros, quando da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuint...

Q670627 • Direito Tributário • Responsabilidade por Transferência • AOCP • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Auditor Fiscal de Tributos • 2020

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a respeito da responsabilidade tributária de terceiros, quando da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, o(s)

a) adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
b) diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
c) tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
d) espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
e) sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

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Questões sobre Responsabilidade por Transferência

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Q706378 • Direito Tributário • Responsabilidade por Transferência • FAFIPA • Prefeitura de Foz do Iguaçu PR • Procurador do Município Júnior • 2019
O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, porém, pode ocorrer uma responsabilidade solidária por terceiro. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:
- a) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o terceiro responde solidariamente ao pagamento integral do crédito tributário.
- b) A responsabilidade do terceiro é residual, portanto será cobrado apenas nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte principal.
- c) A responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade empresária é sempre solidária, sem necessidade de exaurir previamente o ativo do patrimônio social.
- d)
  O contribuinte é o único responsável tributário dada a impossibilidade de prática direta do ato ou fato típicos do tributo.
- e)
  A responsabilidade do terceiro solidário, incidirá totalidade do crédito tributário da obrigação principal e acessória.
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2

Q671139 • Direito Tributário • Responsabilidade por Transferência • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Promotor de Justiça de Entrância Inicial • 2020
João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre
- a) o preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel.
- b) o imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor.
- c) o patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária
- d) o patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida
- e) o patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.
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3

Q670466 • Direito Tributário • Responsabilidade por Transferência • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF • Auditor Fiscal • 2020
📖 Texto associado ▼

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.

A atribuição de responsabilidade tributária solidária ao administrador da massa falida pelas penalidades tributárias por ela devidas se restringe às de caráter moratório.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q670413 • Direito Tributário • Responsabilidade por Transferência • FCC • TJ MS • Juiz Substituto • 2020
A empresa Móveis Ltda., empresa de grande porte, em boa saúde financeira e com vários estabelecimentos, vende um de seus estabelecimentos para a empresa Sofás Ltda., em 10/01/2015. A atividade do estabelecimento é mantida, assim como a da empresa Móveis Ltda. No instrumento do trespasse, a empresa Móveis Ltda. se compromete a pagar todos os tributos referentes aos fatos geradores ocorridos até o dia 31/12/2014. Em janeiro de 2018, houve uma fiscalização na qual foi lançado tributo referente a fatos geradores de agosto de 2014 referentes ao estabelecimento em questão. Após o contencioso administrativo, o tributo é inscrito em dívida ativa. A respeito desses fatos, à luz do Código Tributário Nacional,
- a) ambas as empresas poderão ser cobradas em ação de execução fiscal, mas Sofás Ltda. somente subsidiariamente.
- b) somente a empresa Móveis Ltda. poderá ser cobrada em ação de execução fiscal, pois assim se comprometeu no trespasse.
- c) somente a empresa Sofás Ltda. poderá ser cobrada em ação de execução fiscal, pois era a empresa titular do estabelecimento no momento da fiscalização.
- d) somente a empresa Móveis Ltda. poderá ser cobrada em ação de execução fiscal, pois era a titular do estabelecimento no momento da ocorrência do fato gerador.
- e) somente a empresa Sofás Ltda. poderá ser cobrada em ação de execução fiscal, pois houve substituição tributária.
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5

Q667756 • Direito Tributário • Responsabilidade por Transferência • CESPE CEBRASPE • SEFAZ DF • Auditor Fiscal • 2020
📖 Texto associado ▼

No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.

A sociedade empresária que tenha sócio remanescente de sociedade extinta e que explore a mesma atividade não responde pelos débitos tributários desta.
- a) Certo
- b) Errado
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