1Q670641 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Advogado, FITO, VUNESP, 2020Em sede de Execução Fiscal, nos termos da Lei n° 6.830/80, o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la, uma vez transcorrido o prazo prescricional que, nesse caso, é contado da data em que ✂️ a) o juiz determinar a suspensão do curso da execução. ✂️ b) for proposta a execução fiscal. ✂️ c) o juiz ordenar o arquivamento. ✂️ d) for inscrita a dívida como dívida ativa. ✂️ e) for expedida a Certidão de Dívida Ativa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro