Questão: Em sede de Execução Fiscal, nos termos da Lei n° 6.830/80, o...

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ID: 670641•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020

Em sede de Execução Fiscal, nos termos da Lei n° 6.830/80, o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la, uma vez transcorrido o prazo prescricional que, nesse caso, é contado da data em que

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Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
VUNESP•
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Juiz

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Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
VUNESP•
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Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
VUNESP•
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Juiz

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ID: 670641•Direito Tributário•Execução Fiscal e Processo Tributário•VUNESP•FITO•Advogado•2020

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Advogado•
2020