Questões Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93

Responda: Ao analisar uma série de processos licitatórios,...

Q670652 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, 2020

Ao analisar uma série de processos licitatórios, o Advogado do Município de Santo Augusto se depara com uma única situação irregular, à luz da Lei nº 8.666/1993 e seu respectivo Decreto atualizador. Assinale a única alternativa que NÃO está em conformidade com o plexo normativo atinente ao procedimento licitatório.

a) Na contratação de serviços de energia elétrica, junto à concessionária de serviço público, é dispensável licitação.
b) Para a elaboração de projeto básico e executivo de obra municipal, é inexigível a licitação para contratação de empresa com notória especialização.
c) Para participação em uma determinada tomada de preços, o edital pode vedar a apresentação de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
d) O Município pode promover a contratação de obras e serviços de engenharia, na modalidade convite, no valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
e) O Município contratou duas empresas para a realização da reforma do prédio de uma escola municipal. Para tanto, fracionou o serviço em dois convites, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada

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1 Q670510 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Texto associado.

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de "adjudicação" nas licitações públicas.

a)
É o ato administrativo pelo qual a autoridade superior manifesta sua concordância com a legalidade e a conveniência do procedimento licitatório.
b)
É a necessidade de verificação da capacidade do licitante no exercício de direitos e deveres, para caso de eventual responsabilização pelas obrigações pactuadas.
c)
É o ato administrativo pelo qual se declara como satisfatória a proposta vencedora do procedimento e se afirma a intenção de celebrar o contrato com o seu ofertante.
d)
É o ato que tem o condão de demonstrar que o interessado está devidamente inscrito nos cadastros públicos pertinentes e regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas.
e) É sinônimo da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionadas com seus respectivos objetos sociais.

2 Q673793 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Legislativo Assistente Administrativo, ALAP, FCC, 2020

Texto associado.

Considere:

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II. Com relação às compras, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

III. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias para concurso e 15 dias úteis para concorrência.

Em conformidade com a Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, está correto o que se afirma em:

a) I e II, apenas.
b) I, II e III.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, apenas.

3 Q702171 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP

Sobre o sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta.

a)
A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderãoadvir.
b)
Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida da utilizaçãode outros meios licitatórios.
c)
Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida de formalizarnovos contratos.
d)
A validade da ata de registro de preços é de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igualperíodo.
e) É assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

4 Q711936 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Administrador, UFABC, VUNESP

A universidade federal X, criada por lei como autarquia, pretende fazer a contratação de obra de engenharia para

a instalação de um novo prédio administrativo, sem qualquer relação com as atividades de ciência, tecnologia e

inovação. Como a universidade não possui orçamento para a realização da obra em 2019, pretende incluir no

edital de licitação a obrigatoriedade de que a empreiteira obtenha os recursos financeiros necessários à execução

da obra, de maneira que a integridade do valor do contrato seja pago apenas no exercício de 2020, com a obra

entregue e o prédio em pleno funcionamento. Sem recursos igualmente para a contratação prévia de projeto

básico e executivo, a universidade espera transferir ainda ao vencedor da licitação a atribuição de realizar os

projetos necessários à construção da obra, inclusive o projeto básico. A respeito da situação hipotética descrita, é

correto afirmar, com base na Lei n° 8.666/1993, que

a)
é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução,qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sobo regime de concessão, o que não é o caso da situação descrita.
b)
no caso descrito, é possível a publicação do edital de licitação apenas com o anteprojeto deengenharia aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados emparticipar do processo licitatório.
c)
embora haja parcelas da obra a serem executadas no exercício de 2019, não há necessidade deprevisão de recursos que assegurem o pagamento dessas obrigações nesse ano, sendo possível arealização da licitação com base apenas na expectativa dos dirigentes da autarquia de inclusão dosrecursos necessários no orçamento referente a 2020, quando deverão ser feitos os pagamentos.
d)
não haverá vedação à participação na licitação por parte do autor do projeto básico ou executivo,neste caso, por se pretender transferir a responsabilidade pela elaboração do projeto para oempreiteiro licitante.
e)
independentemente do valor do contrato, a licitação deverá ocorrer pela modalidade concorrência, porse tratar de obra de engenharia licitada apenas com base em anteprojeto, transferindo-se aincumbência da elaboração do projeto básico e executivo para o contratado.

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