Ao analisar uma série de processos licitatórios, o Advogado do Município de Sant...

Questão de Direito Administrativo da banca FUNDATEC aplicada no concurso Prefeitura de Santo Augusto RS (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q670652•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FUNDATEC•
Prefeitura de Santo Augusto RS•
Advogado•
2020

Ao analisar uma série de processos licitatórios, o Advogado do Município de Santo Augusto se depara com uma única situação irregular, à luz da Lei nº 8.666/1993 e seu respectivo Decreto atualizador. Assinale a única alternativa que NÃO está em conformidade com o plexo normativo atinente ao procedimento licitatório.

Na contratação de serviços de energia elétrica, junto à concessionária de serviço público, é dispensável licitação.

Para a elaboração de projeto básico e executivo de obra municipal, é inexigível a licitação para contratação de empresa com notória especialização.

Para participação em uma determinada tomada de preços, o edital pode vedar a apresentação de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

O Município pode promover a contratação de obras e serviços de engenharia, na modalidade convite, no valor de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

O Município contratou duas empresas para a realização da reforma do prédio de uma escola municipal. Para tanto, fracionou o serviço em dois convites, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) cada

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Q670510•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
AOCP•
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Auditor Fiscal de Tributos Municipais•
2020

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de "adjudicação" nas licitações públicas.

É o ato administrativo pelo qual a autoridade superior manifesta sua concordância com a legalidade e a conveniência do procedimento licitatório.

É a necessidade de verificação da capacidade do licitante no exercício de direitos e deveres, para caso de eventual responsabilização pelas obrigações pactuadas.

É o ato administrativo pelo qual se declara como satisfatória a proposta vencedora do procedimento e se afirma a intenção de celebrar o contrato com o seu ofertante.

É o ato que tem o condão de demonstrar que o interessado está devidamente inscrito nos cadastros públicos pertinentes e regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas.

É sinônimo da comercialização, prestação ou execução, de forma direta, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionadas com seus respectivos objetos sociais.

Q673793•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
FCC•
ALAP•
Assistente Legislativo Assistente Administrativo•
2020

Considere:

I. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

II. Com relação às compras, a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

III. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias para concurso e 15 dias úteis para concorrência.

Em conformidade com a Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, está correto o que se afirma em:

Q702171•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93•
VUNESP•
Prefeitura de Ribeirão Preto SP•
Procurador do Município•
2019

Sobre o sistema de registro de preços, assinale a alternativa correta.

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderãoadvir.

Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida da utilizaçãode outros meios licitatórios.

Durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, fica a administração impedida de formalizarnovos contratos.

A validade da ata de registro de preços é de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igualperíodo.

É assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

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