Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos c...
Responda: A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimentoilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pú...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, não exige que a investigação para apurar a prática de ato de improbidade seja instaurada mediante representação específica assinada por autoridade administrativa de igual ou maior hierarquia que o acusado.
Na verdade, a lei prevê que a ação pode ser iniciada por qualquer pessoa que tenha conhecimento do ato, inclusive o Ministério Público, que tem legitimidade para propor a ação civil pública sem necessidade de representação prévia.
Além disso, o artigo 17 da Lei nº 8.429/1992 estabelece que a ação de improbidade pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, não condicionando a instauração da investigação a uma representação formal assinada por autoridade hierarquicamente superior.
Portanto, a exigência mencionada no enunciado não encontra respaldo na legislação vigente, tornando a afirmativa incorreta.
A Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, não exige que a investigação para apurar a prática de ato de improbidade seja instaurada mediante representação específica assinada por autoridade administrativa de igual ou maior hierarquia que o acusado.
Na verdade, a lei prevê que a ação pode ser iniciada por qualquer pessoa que tenha conhecimento do ato, inclusive o Ministério Público, que tem legitimidade para propor a ação civil pública sem necessidade de representação prévia.
Além disso, o artigo 17 da Lei nº 8.429/1992 estabelece que a ação de improbidade pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, não condicionando a instauração da investigação a uma representação formal assinada por autoridade hierarquicamente superior.
Portanto, a exigência mencionada no enunciado não encontra respaldo na legislação vigente, tornando a afirmativa incorreta.
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