A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento

ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou

fundacional e dá outras providências. Quanto às normas estipuladas pela Lei n.º 8.429/1992 e a suas

alterações, julgue o item.

Para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, deve haver

representação específica assinada por autoridade administrativa competente que ocupe cargo de igual ou

maior hierarquia que o do acusado.