Q670698 | Direito Tributário, Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE, 2020Texto associado.Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.Situação hipotética: Determinado estado celebrou convênio com outros estados prevendo a redução da base de cálculo do ICMS para determinado setor de peças automobilísticas.Assertiva: A ratificação do convênio pelo chefe do Poder Executivo estadual, por meio de decreto, é condição necessária e suficiente para internalização do benefício de redução de base de cálculo no ordenamento jurídico daquele estado. a) Certo b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro