David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) Errado.
A intimação por via postal com aviso de recebimento é admitida no processo administrativo, conforme previsto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O artigo 10 dessa lei dispõe que a intimação pode ser feita por meio postal, com aviso de recebimento, para garantir a ciência do interessado sobre decisões ou diligências.
Portanto, a afirmação de que não será admitida a intimação por via postal com aviso de recebimento está incorreta, pois essa modalidade é válida e prevista legalmente.
Essa forma de intimação é importante para assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantindo que o interessado tenha conhecimento das decisões administrativas que lhe dizem respeito.
Assim, a alternativa correta é a letra b, pois a assertiva apresentada está errada.
A intimação por via postal com aviso de recebimento é admitida no processo administrativo, conforme previsto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O artigo 10 dessa lei dispõe que a intimação pode ser feita por meio postal, com aviso de recebimento, para garantir a ciência do interessado sobre decisões ou diligências.
Portanto, a afirmação de que não será admitida a intimação por via postal com aviso de recebimento está incorreta, pois essa modalidade é válida e prevista legalmente.
Essa forma de intimação é importante para assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantindo que o interessado tenha conhecimento das decisões administrativas que lhe dizem respeito.
Assim, a alternativa correta é a letra b, pois a assertiva apresentada está errada.