Questões Direito Administrativo Processo Administrativo

Responda: Não será admitida a intimação do interessado, para a ciência&nb...


1Q670737 | Direito Administrativo, Processo Administrativo, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

Texto associado.

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item com  relação  ao  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração Pública Federal. 




Não será admitida a intimação do interessado, para a ciência de decisão ou a efetivação de diligências, por via  postal, com aviso de recebimento. 
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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.

A intimação por via postal com aviso de recebimento é admitida no processo administrativo, conforme previsto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O artigo 10 dessa lei dispõe que a intimação pode ser feita por meio postal, com aviso de recebimento, para garantir a ciência do interessado sobre decisões ou diligências.

Portanto, a afirmação de que não será admitida a intimação por via postal com aviso de recebimento está incorreta, pois essa modalidade é válida e prevista legalmente.

Essa forma de intimação é importante para assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, garantindo que o interessado tenha conhecimento das decisões administrativas que lhe dizem respeito.

Assim, a alternativa correta é a letra b, pois a assertiva apresentada está errada.
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