Questões Direito Administrativo Pregão
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.
O pregão é uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520/2002, que visa simplificar e agilizar as contratações públicas, especialmente para bens e serviços comuns.
De acordo com o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002, não é permitida a exigência de garantia de proposta no pregão. Essa vedação tem o objetivo de tornar o procedimento mais acessível e menos burocrático, evitando ônus desnecessários aos licitantes.
Além disso, o Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, reforça essa proibição, não permitindo a exigência de garantia para participação no certame.
Portanto, a afirmação de que é permitida a exigência de garantia de proposta no pregão está incorreta, justificando o gabarito "b".
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que nem o Decreto nº 69.134/1971, nem a Lei nº 6.885/1980, que tratam de outras modalidades de licitação, autorizam essa exigência no pregão, confirmando a resposta correta.
O pregão é uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520/2002, que visa simplificar e agilizar as contratações públicas, especialmente para bens e serviços comuns.
De acordo com o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002, não é permitida a exigência de garantia de proposta no pregão. Essa vedação tem o objetivo de tornar o procedimento mais acessível e menos burocrático, evitando ônus desnecessários aos licitantes.
Além disso, o Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, reforça essa proibição, não permitindo a exigência de garantia para participação no certame.
Portanto, a afirmação de que é permitida a exigência de garantia de proposta no pregão está incorreta, justificando o gabarito "b".
Fazendo uma checagem dupla, verificamos que nem o Decreto nº 69.134/1971, nem a Lei nº 6.885/1980, que tratam de outras modalidades de licitação, autorizam essa exigência no pregão, confirmando a resposta correta.
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado
O pregão é uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520/2002, que visa simplificar e agilizar as contratações públicas, especialmente para bens e serviços comuns.
De acordo com o artigo 4º, inciso VIII, da Lei nº 10.520/2002, não é permitida a exigência de garantia de proposta no pregão. Essa proibição visa garantir maior competitividade e facilitar a participação dos licitantes.
Além disso, o Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, reforça essa vedação, não permitindo a exigência de garantia de proposta, diferentemente de outras modalidades de licitação, como concorrência ou tomada de preços, onde a garantia pode ser exigida conforme o artigo 56 da Lei nº 8.666/1993.
Portanto, a exigência de garantia de proposta no pregão não é permitida, o que torna o item incorreto, justificando o gabarito oficial "b".
Fazendo uma segunda análise, verificamos que a legislação específica do pregão é clara quanto à vedação da garantia de proposta, o que confirma a resposta correta como "b".
O pregão é uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 10.520/2002, que visa simplificar e agilizar as contratações públicas, especialmente para bens e serviços comuns.
De acordo com o artigo 4º, inciso VIII, da Lei nº 10.520/2002, não é permitida a exigência de garantia de proposta no pregão. Essa proibição visa garantir maior competitividade e facilitar a participação dos licitantes.
Além disso, o Decreto nº 10.024/2019, que regulamenta o pregão eletrônico, reforça essa vedação, não permitindo a exigência de garantia de proposta, diferentemente de outras modalidades de licitação, como concorrência ou tomada de preços, onde a garantia pode ser exigida conforme o artigo 56 da Lei nº 8.666/1993.
Portanto, a exigência de garantia de proposta no pregão não é permitida, o que torna o item incorreto, justificando o gabarito oficial "b".
Fazendo uma segunda análise, verificamos que a legislação específica do pregão é clara quanto à vedação da garantia de proposta, o que confirma a resposta correta como "b".
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