Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico ...


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Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Determinado órgão publicou a Portaria A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta expressamente. Posteriormente, editou a Portaria C, que revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer tema. Assertiva: Nessa situação hipotética, a revogação da Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A.

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  • Ingrid Nunes
    Ingrid Nunes EQUIPE
    19/03/2025 • 17:39
    Gabarito: a) Certo

    A assertiva está correta. No Direito Administrativo, a revogação de um ato administrativo implica a cessação de sua vigência por razões de conveniência e oportunidade, conforme discricionariedade da Administração Pública. Quando a Portaria B revogou a Portaria A, ela retirou a Portaria A do ordenamento jurídico. Posteriormente, a revogação da Portaria B pela Portaria C não tem o efeito de reativar a vigência da Portaria A, pois a revogação não é um ato que se desfaz automaticamente com a revogação do ato que a sucedeu. A Portaria A permanece revogada, a menos que uma nova portaria seja expressamente editada para restabelecer sua vigência. Portanto, a revogação da revogação não reativa automaticamente a vigência do ato originalmente revogado.
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