Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) Certo
A assertiva está correta. No Direito Administrativo, a revogação de um ato administrativo implica a cessação de sua vigência por razões de conveniência e oportunidade, conforme discricionariedade da Administração Pública. Quando a Portaria B revogou a Portaria A, ela retirou a Portaria A do ordenamento jurídico. Posteriormente, a revogação da Portaria B pela Portaria C não tem o efeito de reativar a vigência da Portaria A, pois a revogação não é um ato que se desfaz automaticamente com a revogação do ato que a sucedeu. A Portaria A permanece revogada, a menos que uma nova portaria seja expressamente editada para restabelecer sua vigência. Portanto, a revogação da revogação não reativa automaticamente a vigência do ato originalmente revogado.
A assertiva está correta. No Direito Administrativo, a revogação de um ato administrativo implica a cessação de sua vigência por razões de conveniência e oportunidade, conforme discricionariedade da Administração Pública. Quando a Portaria B revogou a Portaria A, ela retirou a Portaria A do ordenamento jurídico. Posteriormente, a revogação da Portaria B pela Portaria C não tem o efeito de reativar a vigência da Portaria A, pois a revogação não é um ato que se desfaz automaticamente com a revogação do ato que a sucedeu. A Portaria A permanece revogada, a menos que uma nova portaria seja expressamente editada para restabelecer sua vigência. Portanto, a revogação da revogação não reativa automaticamente a vigência do ato originalmente revogado.