Questão: Suponha que em determinado município o IPTU siga a sistemáti...

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ID: 670780•
Direito Tributário•
Modalidades de Lançamento 82 Sobre o Lançamento•
FCM•
Prefeitura de Contagem MG•
Auditor Fiscal Fiscalização•
2020

Suponha que em determinado município o IPTU siga a sistemática de lançamento por ofício.


Considerando-se que o fato gerador do referido imposto ocorre em 1º de janeiro de cada ano e que o prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias, é correto afirmar que o prazo