Suponha que em determinado município o IPTU siga a sistemática de lançamento por...

Questão de Direito Tributário da banca FCM aplicada no concurso Prefeitura de Contagem MG (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q670780•
Direito Tributário•
Modalidades de Lançamento 82 Sobre o Lançamento•
FCM•
Prefeitura de Contagem MG•
Auditor Fiscal Fiscalização•
2020

Suponha que em determinado município o IPTU siga a sistemática de lançamento por ofício.

Considerando-se que o fato gerador do referido imposto ocorre em 1º de janeiro de cada ano e que o prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias, é correto afirmar que o prazo

decadencial se iniciará imediatamente após a prática do fato gerador.

prescricional se iniciará imediatamente após a prática do fato gerador.

decadencial se iniciará no primeiro dia do exercício financeiro seguinte em que poderia ser efetuado o lançamento.

prescricional se iniciará no primeiro dia do exercício financeiro seguinte em que poderia ser efetuado o lançamento.

decadencial se iniciará somente após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, quando ocorre a constituição definitiva do crédito tributário.

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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São modalidades legais de lançamento tributário:

I. Lançamento de ofício.

II. Lançamento por declaração.

III. Lançamento por homologação.

IV. Lançamento por sentença.

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Direito Tributário•
Modalidades de Lançamento 82 Sobre o Lançamento•
CESPE CEBRASPE•
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Auditor de Finanças•
2020

O lançamento tributário é procedimento administrativo vinculado e obrigatório, que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, sendo regido pela lei então vigente, desde que não tenha sido modificada ou revogada, e é ivativo da autoridade administrativa, a qual pode ser funcionalmente responsabilizada se não realizá-lo.

Certo

Errado

Q671517•
Direito Tributário•
Modalidades de Lançamento 82 Sobre o Lançamento•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ AL•
Auditor de Finanças•
2020

No caso de lançamento por homologação, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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Modalidades de Lançamento 82 Sobre o Lançamento•
FCM•
Prefeitura de Contagem MG•
Auditor Fiscal Fiscalização•
2020