Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação não alcança as concessionárias de serviços públicos de personalidade jurídica de direito privado.
Questão de Direito Administrativo da banca Quadrix aplicada no concurso Prefeitura de Canaã dos Carajás PA (2020). Confira a resolução completa abaixo:
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