Questão 670783: A Lei de Acesso à Informação não alcança as conces... - Quadrix (2020)

ID: 670783•
Direito Administrativo•
Quadrix•
Prefeitura de Canaã dos Carajás PA•
Analista Administrativo Administração•
2020

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação não alcança as concessionárias de serviços públicos de personalidade jurídica de direito privado.

No que se refere ao acesso à informação, de que trata a Lei n° 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A Lei n° 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos

dados e informações da Administração Pública de forma ampla e transparente. No entanto, nessa Lei, há uma

situação de exceção, não sendo permitido ao público acessar informações tais como as descritas a seguir:

“A publicidade dos atos e informações da gestão pública foi ampliada e facilitada por essa lei, já que os órgãos

passaram a publicar dados de forma mais clara e organizada em portais online, acessíveis a qualquer cidadão”. O

texto entre aspas refere-se à Lei nº 12.527/2011, a qual trata do acesso à informação. Diante disso, é certo que

os procedimentos previstos na mencionada lei devem ser executados em conformidade com a diretriz do(a):

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