Questões Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011

A Lei de Acesso à Informação não alcança as concessionárias de serviços públicos de per...

Responda: A Lei de Acesso à Informação não alcança as concessionárias de serviços públicos de personalidade jurídica de direito privado.


1Q670783 | Direito Administrativo, Lei de Acesso à Informação Lei n 12527 2011, Analista Administrativo Administração, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, Quadrix, 2020

Texto associado.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item.
A Lei de Acesso à Informação não alcança as concessionárias de serviços públicos de personalidade jurídica de direito privado.
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Sumaia Santana
Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
A assertiva está CERTA, conforme exposto no artigo 1º da Lei n.º 12.527/2011:
Lei n.º 12.527/2011, de 18 de novembro de 2011
Art.1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art.5º, no inciso II do §3º do art.37 e no §2º do art.216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.
II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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