Gabarito: b)

O texto constitucional garante o direito de acesso às informações dos órgãos públicos, tanto de interesse particular quanto de interesse coletivo ou geral. De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), esse direito se estende a todos os entes federativos, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portanto, a afirmação de que os municípios devem editar leis próprias para garantir o acesso às informações está incorreta. A LAI é aplicável a todos os entes federativos, não sendo necessário que os municípios editem leis específicas sobre o tema. Assim, a resposta correta é a letra b) Errado.