Questões Direito Processual Penal Recurso em Sentido Estrito
Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometidacontra enti...
Responda: Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometidacontra entidade pública estadual. No curso da ação penal, o juizdecretou a extinção da punibilidade de Joaquim...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
Quando o juiz decreta a extinção da punibilidade de Joaquim devido à prescrição da pretensão punitiva, o Ministério Público poderá apresentar o recurso em sentido estrito.
O recurso em sentido estrito é uma modalidade de recurso prevista no Código de Processo Penal brasileiro, no artigo 581, que tem a finalidade de impugnar decisões interlocutórias e sentenças no processo penal. Neste caso, o Ministério Público poderá recorrer da decisão que decretou a extinção da punibilidade de Joaquim.
Quando o juiz decreta a extinção da punibilidade de Joaquim devido à prescrição da pretensão punitiva, o Ministério Público poderá apresentar o recurso em sentido estrito.
O recurso em sentido estrito é uma modalidade de recurso prevista no Código de Processo Penal brasileiro, no artigo 581, que tem a finalidade de impugnar decisões interlocutórias e sentenças no processo penal. Neste caso, o Ministério Público poderá recorrer da decisão que decretou a extinção da punibilidade de Joaquim.
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