Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta. A) É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade. B) A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo. C) O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo. D) Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei. E) Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

E) Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

Questões Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

Responda: Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

1Q670849 | Direito Administrativo, Analista Judiciário Análise de Sistemas, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

✂️ a) É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.
✂️ b) A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.
✂️ c) O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.
✂️ d) Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.
✂️ e) Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.