No que se refere ao pagamento de diárias, com base na Lei Estadual nº 5810/1994, que di...

Q670860 | Legislação Estadual, Técnico de Informática, UEPA, FADESP, 2020

No que se refere ao pagamento de diárias, com base na Lei Estadual nº 5810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, é correto afirmar que

a) a diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida integralmente, mesmo quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
b) as diárias serão pagas antecipadamente e isentam o servidor da posterior prestação de contas.
c) não será considerado o local para o qual foi deslocado o funcionário no arbitramento das diárias.
d) cabe concessão de diárias ao servidor, mesmo quando seu deslocamento constituir exigência permanente do cargo.