A Lei nº...

A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, criou as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Quais são as formas de con...

Q670893 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • AOCP • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Guarda Municipal • 2020

A Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, criou as normas gerais de contratação de consórcios públicos. Quais são as formas de constituição do consórcio?

a)
Associação pública ou empresa pública de economia mista.
b)
Pessoa jurídica de direito privado.
c)
Pessoa jurídica de direito público.
d)
Associação privada ou de pessoa jurídica de direito privado.
e) Associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

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Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e)

A Lei nº 11.107/2005 estabelece que os consórcios públicos podem ser constituídos sob a forma de associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. Ou seja, os consórcios podem ser formados tanto por entidades de direito público quanto por entidades de direito privado, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação.

Dessa forma, a alternativa correta é a letra e), que menciona a possibilidade de constituição do consórcio por associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

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Questões sobre Organização da Administração Pública

1

Q31398 • Administração Pública • Organização da Administração Pública • QUADRIX • CREMAM • Assistente Administrativo
Variam entre os autores as fórmulas de classificação das autarquias, porém existem três fatores que de fato demarcam as diferenças entre as autarquias. São eles: 1. o nível federativo; 2. o objeto; e 3. a natureza. Quanto ao nível federativo, leia as afirmativas.

I. Nesse caso, as autarquias podem ser federais, estaduais, distritais e municipais, conforme instituídas pela união, pelos estados, pelo distrito federal e pelos municípios.
II. Independentemente da esfera federativa de que se tenha originado, as regras gerais contidas para essa categoria na constituição aplicam-se a todas elas.
III. Cada uma delas tem autonomia para estabelecer os objetivos, os planos de cargos e salários dos servidores, a organização etc.

Está correto o que se afirma em:
- a) I e II, somente.
- b) I e III, somente.
- c) I, somente.
- d) II, somente.
- e) todas.
2

Q112705 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • INSTITUTO CIDADES • AGECOM • Analista de Gestão Administrativa Advogado
São características dos órgãos públicos, EXCETO:
- a) Alguns possuem autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
- b) Possuem patrimônio próprio.
- c) Não têm capacidade para representar em juízo a pessoa que integram.
- d) Não possuem personalidade jurídica.
- e) Alguns possuem capacidade processual para a defesa em juízo de suas prerrogativas.
3

Q413350 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • SELECON • Prefeitura de Boa Vista RR • Guarda Municipal • 2020
Luci integra a Administração Pública municipal e preside comissão que visa organizar o setor de recursos humanos. Para atingir seus objetivos, deve realizar isso, segundo características da atividade administrativa, de forma:
- a) abstrata
- b) imparcial
- c) direta
- d) subjetiva
4

Q705649 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • VUNESP • Prefeitura de Ribeirão Preto SP • Procurador do Município • 2019
Ao tratar da centralização e descentralização administrativa, desconcentração e hierarquia administrativa, é
correto afirmar que
- a)
  ocorre descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuiçõespela sua administração direta.
- b) os órgãos criados pela desconcentração têm personalidade jurídica própria.
- c) a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.
- d)
  na desconcentração administrativa, os entes têm capacidade para gerir os seus próprios negócios,mas com subordinação a leis postas pelo ente central.
- e)
  descentralização é a subdivisão da estrutura da administração em órgãos internos, a fim de prestarserviços públicos específicos de forma mais efetiva.
5

Q412914 • Direito Administrativo • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • TJ PA • Analista Judiciário Direito • 2020
A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são
- a) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
- b) empregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
- c) empregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
- d) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
- e) servidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
6

Q20750 • Administração Pública • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • ANAC • Técnico Administrativo
Com relação à administração direta, indireta e funcional, julgue os itens de 59 a 62.

A autarquia é o serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q226020 • Direito Administrativo • Organização da administração pública • FCC • PGE RR • Procurador
No que diz respeito à organização da Administração Pública, é correto afirmar que
- a) as organizações sociais que venham a celebrar contrato de gestão com o poder público passam a integrar a estrutura da Administração Indireta, com ampliação da sua autonomia gerencial e financeira.
- b) as denominadas agências reguladoras, entidades dotadas de elevado grau de autonomia administrativa, bem como poderes de fiscalização, normatização e sancionatórios, podem revestir-se da forma de autarquia ou empresa pública, sujeitando-se, em ambos os caso, a regime de direito público.
- c) as sociedades de economia mista e as empresas públicas têm por objetivo permitir a exploração de atividade econômica pelo poder público, nas hipóteses expressamente permitidas pelo artigo 173 da Constituição Federal, sendo que somente entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público podem atuar como prestadoras de serviço público.
- d) as referências à União, Estados e Municípios, adotadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, englobam as respectivas administrações direta, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, estas ainda que submetidas ao regime jurídico de direito privado.
- e) as fundações públicas integram a Administração Direta, como patrimônio afetado a determinada finalidade pública, sendo destituídas de personalidade jurídica diversa do ente instituidor.
8

Q21011 • Administração Pública • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Analista Administrativo
Acerca das agências reguladoras no Brasil, julgue o item que se segue.

As agências reguladoras no Brasil foram criadas no governo Collor como instrumentos do Poder Executivo para minimizarem os problemas econômicos relacionados à prestação dos serviços públicos
- a) Certo
- b) Errado
9

Q21334 • Administração Pública • Organização da Administração Pública • CESPE CEBRASPE • ANVISA • Técnico Administrativo
📖 Texto associado ▼

Considerando que a ANVISA é uma autarquia federal, julgue os itens a seguir.

A ANVISA não é imune ao pagamento de taxas instituídas pelos estados e pelo Distrito Federal.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q33910 • Administração Pública • Organização da Administração Pública • FCC • DPE RS • Técnico de Apoio Especializado
À administração pública incumbe o exercício da função administrativa do Estado. Essa função é exercida por meio da administração direta
- a) composta por órgãos, autarquias, empresas estatais e fundações.
- b) por meio de seus órgãos, e da administração indireta, que abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
- c) e da administração indireta, composta por órgãos de execução, tais como ministérios e secretarias de estado, bem como por pessoas jurídicas de direito público com finalidades atribuídas por lei.
- d) e da administração indireta, que abrange empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações, entes dotados de natureza jurídica de direito privado.
- e) por meio de seus órgãos, com auxílio da administração indireta, por meio do que se denomina desconcentração, instituto que autoriza a transferência de competências quando o ente que as recebe tenha natureza jurídica de direito público.

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