Questões Direito Tributário Repartição Constitucional das Receitas Tributárias

Responda: Pertence aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto...


1Q670922 | Direito Tributário, Repartição Constitucional das Receitas Tributárias, Advogado, FITO, VUNESP, 2020

Pertence aos Municípios, do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, o percentual de
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