Questões Direito Administrativo Desconcentração e Descentralização Administrativa

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1Q670936 | Direito Administrativo, Desconcentração e Descentralização Administrativa, Assistente Administrativo, CRMV AM, Quadrix, 2020

A respeito da administração pública direta e indireta do Estado Brasileiro, julgue o item. 


Todas  as entidades  criadas  pela  Administração  Pública  para  prestação  descentralizada  dos  serviços  devem  gozar  de  personalidade  jurídica.  Dessa  forma,  a  personalidade  jurídica  é  comum  a  todos  os  entes  da  administração indireta.

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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

A questão trata da administração pública direta e indireta e da necessidade de personalidade jurídica para as entidades criadas para a prestação descentralizada de serviços públicos.

De acordo com o artigo 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, as entidades da administração indireta são dotadas de personalidade jurídica própria. Isso inclui autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A personalidade jurídica é essencial para que essas entidades possam atuar com autonomia administrativa e patrimonial, o que lhes permite celebrar contratos, adquirir bens, responder judicialmente, entre outras ações.

Portanto, todas as entidades criadas pela Administração Pública para a prestação descentralizada de serviços devem, sim, gozar de personalidade jurídica, o que confirma a afirmativa da questão.

Assim, a resposta correta é a letra a) Certo.
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