Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG) - (Lei Municipal nº 884/1969). A) Nenhum funcionário será colocado à disposição de qualquer órgão da União, do Estado, dos Municípios e de suas entidades autárquicas ou de economia mista, com vencimentos ou vantagens do cargo, salvo mediante convênio. B) O funcionário designado para estudo de aperfeiçoamento fora do município, com ônus para os cofres deste, ficará obrigado a prestar serviços, pelo menos, por mais 06 (seis) meses, devendo assinar termo de compromisso. C) No período de estágio probatório, apurar-se-ão exclusivamente os seguintes requisitos: idoneidade moral, disciplina e assiduidade. D) As promoções serão realizadas a cada 02 (dois) anos, desde que verificada a existência de vaga. E) Reintegração é o reingresso no serviço público municipal do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou quando conveniente à administração.

A) Nenhum funcionário será colocado à disposição de qualquer órgão da União, do Estado, dos Municípios e de suas entidades autárquicas ou de economia mista, com vencimentos ou vantagens do cargo, salvo mediante convênio.

Questões Legislação Municipal

Assinale a alterna...

Responda: Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG) - (Lei Municipal ...

1Q670958 | Legislação Municipal, Analista Jurídico, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG) - (Lei Municipal nº 884/1969).

✂️ a)
Nenhum funcionário será colocado à disposição de qualquer órgão da União, do Estado, dos Municípios e de suas entidades autárquicas ou de economia mista, com vencimentos ou vantagens do cargo, salvo mediante convênio.
✂️ b)
O funcionário designado para estudo de aperfeiçoamento fora do município, com ônus para os cofres deste, ficará obrigado a prestar serviços, pelo menos, por mais 06 (seis) meses, devendo assinar termo de compromisso.
✂️ c)
No período de estágio probatório, apurar-se-ão exclusivamente os seguintes requisitos: idoneidade moral, disciplina e assiduidade.
✂️ d)
As promoções serão realizadas a cada 02 (dois) anos, desde que verificada a existência de vaga.
✂️ e) Reintegração é o reingresso no serviço público municipal do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou quando conveniente à administração.