Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta...

Questão de Direito Administrativo da banca AOCP aplicada no concurso Prefeitura de Betim MG (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q670973•
Direito Administrativo•
Princípios implícitos Proporcionalidade•
AOCP•
Prefeitura de Betim MG•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais•
2020

Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.

Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).

A autotutela repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade, proibindo que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais.

Esse princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais.

A autotutela exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade.

Segundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa de que são praticados legitimamente, de acordo com as normas jurídicas.

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Sobre a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, assinale a alternativa correta.

O princípio do interesse público fundamenta a exigência legal acerca da necessidade de a alienação de bens da Administração Pública ser precedida de avaliação e sujeita ao regramento da Lei nº 8.666/1993.

De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, é vedada ao administrador público a prática de quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público, o que justifica a impossibilidade de conciliação nos processos judiciais em que é parte a Administração Pública.

Os princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público vedam o emprego da arbitragem nos contratos administrativos, ainda que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis.

O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é absoluto, não admitindo exceções

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A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens e interesses públicos só podem ser alienados conforme o disposto em lei. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licitação para encontrar quem possa executar obras e serviços de modo mais vantajoso à Administração. É correto afirmar que o texto do enunciado se refere ao princípio da

Q667678•
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Princípios implícitos Proporcionalidade•
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CRN 2° Região•
Assistente Administrativo•
2020

Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos, julgue o item. A possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, por razões de oportunidade e conveniência, consiste em expressão do princípio da autotutela.

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