Questões Direito Administrativo Princípios implícitos Proporcionalidade

Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.

Responda: Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.

Q670973 | Direito Administrativo, Princípios implícitos Proporcionalidade, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020

a) Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).
b) A autotutela repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade, proibindo que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais.
c) Esse princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais.
d) A autotutela exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade.
e) Segundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa de que são praticados legitimamente, de acordo com as normas jurídicas.

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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

O princípio da autotutela administrativa permite que a Administração Pública revise seus próprios atos, seja para corrigir vícios de ilegalidade (invalidação) ou por razões de conveniência e oportunidade (revogação). Isso significa que a Administração pode anular seus atos quando estes forem contrários à lei, bem como revogá-los quando não atenderem mais ao interesse público.

Portanto, a alternativa correta é a letra a), que descreve corretamente o princípio da autotutela administrativa.

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