1Q670973 | Direito Administrativo, Princípios implícitos Proporcionalidade, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Betim MG, AOCP, 2020Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta. ✂️ a) Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação). ✂️ b) A autotutela repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade, proibindo que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais. ✂️ c) Esse princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais. ✂️ d) A autotutela exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade. ✂️ e) Segundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa de que são praticados legitimamente, de acordo com as normas jurídicas. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro