ID: 670973• Direito Administrativo• Princípios implícitos Proporcionalidade• AOCP• Prefeitura de Betim MG• Auditor Fiscal de Tributos Municipais• 2020Acerca do princípio administrativo da autotutela, assinale a alternativa correta.✂️A)Esse princípio permite à Administração Pública a revisão de seus atos, seja por vícios de ilegalidade (invalidação), seja por motivos de conveniência e oportunidade (revogação).✂️B)A autotutela repele e abomina favoritismos e restrições indevidas, exigindo tratamento equânime e marcado pela neutralidade, proibindo que o agente público utilize seu cargo para a satisfação de interesses pessoais.✂️C)Esse princípio exige que a ação da administração seja ética e respeite os valores jurídicos e morais.✂️D)A autotutela exige que a atuação do Poder Público seja transparente, com informações acessíveis à sociedade.✂️E)Segundo tal princípio, os atos administrativos se revestem de uma presunção relativa de que são praticados legitimamente, de acordo com as normas jurídicas.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro