voltar

Uma Associação civil, devidamente constitu...

Q671015 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Normas para Apoio Social • VUNESP • Prefeitura de São Roque SP • Advogado • 2020

Uma Associação civil, devidamente constituída por lei, pretende ajuizar ação judicial para proteção de pessoas com deficiência, tendo em vista que atua na defesa desses interesses coletivos, e com essa finalidade, requereu a determinado órgão público certidões e informações para a devida instrução da referida ação. Nessa situação hipotética, nos moldes da Lei n° 7.853/1999, é correto afirmar que a associação

a) não tem legitimidade para ajuizar a ação, a qual somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, e o órgão público não está obrigado a atender ao requerimento de fornecimento dos documentos.
b) tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, mas o órgão público não está obrigado a atender ao requerimento, pois os documentos somente podem ser fornecidos por ordem judicial ou a pedido do Ministério Público.
c) tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, e o órgão público está obrigado a atender ao requerimento, e os documentos, uma vez fornecidos, podem ser utilizados para instrução da ação civil e para outros fins a critério da Associação.
d) não tem legitimidade para ajuizar a ação, a qual somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, mas o órgão público está obrigado a atender ao requerimento de fornecimento dos documentos, para tutela dos interesses defendidos pela Associação.
e) tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, e o órgão público está obrigado a atender ao requerimento, mas os documentos somente podem ser utilizados para instrução da ação civil.

Analisando...

Questões sobre Normas para Apoio Social

1

Q675201 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Normas para Apoio Social • VUNESP • AVAREPREV SP • Procurador Jurídico • 2020
A Lei no 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, entre outros aspectos. Assinale a alternativa que traz corretamente uma disposição contida nessa legislação.
- a) Ao Poder Público e seus órgãos, as empresas privadas, além da família e da sociedade em geral cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
- b) Na área da educação, compete ao Poder Público, a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.
- c) Na área de formação profissional e do trabalho é assegurada a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.
- d) Na área de recursos humanos, assegura-se legalmente a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores público e privado, de pessoas portadoras de deficiência.
- e) A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q669870 • Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD • Normas para Apoio Social • IBFC • TRE PA • Técnico Judiciário Administrativa • 2020
Acerca dos princípios da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em
consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, estabelecidos no Decreto n°
3.298/1999, analise as afirmativas abaixo.
I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da
pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
II. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber privilégios e paternalismos para a proteção
estatal, sendo que a desigualdade de oportunidades deve prevalecer para o reconhecimento dos direitos que lhes
são assegurados.
III. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras
de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o
seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Assinale a alternativa correta.
- a)
  As afirmativas I, II e III estão corretas
- b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
- c) Apenas as afirmativas I e III estão corretas
- d) Apenas a afirmativa I está correta
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD →

Uma Associação civil, devidamente constitu...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site