Uma Associação civil, devidamente constituída por lei, pretende ajuizar ação jud...

Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de São Roque SP (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q671015•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Normas para Apoio Social•
VUNESP•
Prefeitura de São Roque SP•
Advogado•
2020

Uma Associação civil, devidamente constituída por lei, pretende ajuizar ação judicial para proteção de pessoas com deficiência, tendo em vista que atua na defesa desses interesses coletivos, e com essa finalidade, requereu a determinado órgão público certidões e informações para a devida instrução da referida ação. Nessa situação hipotética, nos moldes da Lei n° 7.853/1999, é correto afirmar que a associação

não tem legitimidade para ajuizar a ação, a qual somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, e o órgão público não está obrigado a atender ao requerimento de fornecimento dos documentos.

tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, mas o órgão público não está obrigado a atender ao requerimento, pois os documentos somente podem ser fornecidos por ordem judicial ou a pedido do Ministério Público.

tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, e o órgão público está obrigado a atender ao requerimento, e os documentos, uma vez fornecidos, podem ser utilizados para instrução da ação civil e para outros fins a critério da Associação.

não tem legitimidade para ajuizar a ação, a qual somente pode ser ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, mas o órgão público está obrigado a atender ao requerimento de fornecimento dos documentos, para tutela dos interesses defendidos pela Associação.

tem legitimidade para ajuizar a ação, desde que constituída há mais de um ano, e o órgão público está obrigado a atender ao requerimento, mas os documentos somente podem ser utilizados para instrução da ação civil.

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Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Normas para Apoio Social•
IBFC•
TRE PA•
Técnico Judiciário Administrativa•
2020

Acerca dos princípios da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em

consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, estabelecidos no Decreto n°

3.298/1999, analise as afirmativas abaixo.

I. Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da

pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.

II. Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber privilégios e paternalismos para a proteção

estatal, sendo que a desigualdade de oportunidades deve prevalecer para o reconhecimento dos direitos que lhes

são assegurados.

III. Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras

de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o

seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Assinale a alternativa correta.

As afirmativas I, II e III estão corretas

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

Apenas a afirmativa I está correta

Q675201•
Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD•
Normas para Apoio Social•
VUNESP•
AVAREPREV SP•
Procurador Jurídico•
2020

A Lei no 7.853/1989 dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, entre outros aspectos. Assinale a alternativa que traz corretamente uma disposição contida nessa legislação.

Ao Poder Público e seus órgãos, as empresas privadas, além da família e da sociedade em geral cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Na área da educação, compete ao Poder Público, a promoção de ações preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutrição da mulher e da criança, à identificação e ao controle da gestante e do feto de alto risco, à imunização, às doenças do metabolismo e seu diagnóstico e ao encaminhamento precoce de outras doenças causadoras de deficiência.

Na área de formação profissional e do trabalho é assegurada a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino.

Na área de recursos humanos, assegura-se legalmente a promoção de ações eficazes que propiciem a inserção, nos setores público e privado, de pessoas portadoras de deficiência.

A Administração Pública Federal conferirá aos assuntos relativos às pessoas portadoras de deficiência tratamento prioritário e apropriado, para que lhes seja efetivamente ensejado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais, bem como sua completa integração social.

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