Questões Direito Administrativo
Os pareceres aprovados pelo setor jurídico sobre e...
Responda: Os pareceres aprovados pelo setor jurídico sobre editais de licitação e minutas de contrato possuem natureza de cunho:
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Os pareceres emitidos pelo setor jurídico sobre editais de licitação e minutas de contrato possuem natureza vinculante. Isso significa que tais pareceres obrigam a administração pública a seguir o entendimento jurídico apresentado, garantindo segurança jurídica e uniformidade nas decisões.
Essa vinculação decorre do princípio da legalidade e da necessidade de observância das normas legais e regulamentares nas contratações públicas, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), que exige a análise jurídica para validar os atos administrativos.
Além disso, a jurisprudência e a doutrina administrativa reforçam que o parecer jurídico, quando aprovado, não é mera opinião ou sugestão, mas um instrumento que vincula a administração, evitando riscos de nulidade ou questionamentos futuros.
Portanto, a alternativa correta é a letra 'a', pois os pareceres jurídicos sobre esses temas têm caráter vinculante, não se limitando a um simples conselho ou opinião facultativa.
Os pareceres emitidos pelo setor jurídico sobre editais de licitação e minutas de contrato possuem natureza vinculante. Isso significa que tais pareceres obrigam a administração pública a seguir o entendimento jurídico apresentado, garantindo segurança jurídica e uniformidade nas decisões.
Essa vinculação decorre do princípio da legalidade e da necessidade de observância das normas legais e regulamentares nas contratações públicas, conforme previsto na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), que exige a análise jurídica para validar os atos administrativos.
Além disso, a jurisprudência e a doutrina administrativa reforçam que o parecer jurídico, quando aprovado, não é mera opinião ou sugestão, mas um instrumento que vincula a administração, evitando riscos de nulidade ou questionamentos futuros.
Portanto, a alternativa correta é a letra 'a', pois os pareceres jurídicos sobre esses temas têm caráter vinculante, não se limitando a um simples conselho ou opinião facultativa.
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