Questões Direito Ambiental

B.T. é condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe s...

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1Q671063 | Direito Ambiental, Guarda Municipal, Prefeitura de Boa Vista RR, SELECON, 2020

B.T. é condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre
as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente. Sua sanção foi cumprir pena restritiva de direitos na modalidade prestação
de serviços à comunidade que, nos termos da lei em foco, pode consistir em:
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