B.T. é condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre
as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente. Sua sanção foi cumprir pena restritiva de direitos na modalidade prestação
de serviços à comunidade que, nos termos da lei em foco, pode consistir em: