os recursos de embargos infringentes e carta testemunhávelsão exclusivos da defesa;

a interposição de um recurso por outro impede o seuconhecimento pelo juiz ou tribunal;

o recurso cabível para a decisão que rejeita a denúncia é orecurso em sentido estrito;

cabe recurso em sentido estrito das decisões do Tribunal doJúri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia;

é possível a desistência de recurso interposto pelo MinistérioPúblico.