Com base na Lei nº 8.112/90, que dispõe ...

Com base na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assina...

Q671132 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • FAPEC • UFMS • Assistente em Administração • 2020

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Com base na Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

a)
A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de advertência, suspensão e exoneração.
b)
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.
c)
Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
d)
Quando houver conveniência para o serviço, ou para o servidor, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 40% (quarenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
e)
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições, que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

Questões sobre Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos

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Q683799 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • COPESE • UFPI • Arquiteto e Urbanista • 2019
A Lei 8.112/90 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. De acordo com a lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Diante destas premissas e de acordo com a Lei 8.112/90, é CORRETO afirmar que:
- a) Exercício é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
- b) O gozo dos direitos políticos não é requisito básico para investidura em cargo público.
- c) As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos da Lei 8.112/90.
- d) Não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
- e) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
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Q692019 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • COPESE • UFPI • Arquiteto e Urbanista • 2019
A Lei 8.112/90 traz, em seu bojo, os direitos e vantagens do servidor público federal. A lei estabelece, pois, regras a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, ao tempo em que elenca as vantagens ao tratar das indenizações, gratificações e adicionais. De acordo com o previsto na lei a esse respeito, é INCORRETO afirmar que:
- a) Remuneração é a simples retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
- b) É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
- c) As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
- d) As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
- e) Salvo por imposição legal de mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento
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Q704260 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • COPEVE UFAL • UFAL • Assistente em Administração • 2019
Com relação ao afastamento para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu instituído na Lei 8.112/90, marque a alternativa correta:
- a) Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo, antes de cumprido o período de permanência previsto, deverá ressarcir o órgão ou entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento. Em caso de pedido de aposentadoria, não há período de permanência mínimo no cargo
- b) Os servidores beneficiados por estes afastamentos terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido
- c) O servidor poderá cursar programa de pós-graduação Strictu Sensu desde que ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. Não é permitido se afastar do cargo efetivo com a respectiva remuneração
- d) Os programas de pós-graduação Lato Sensu equiparam-se aos Strictu Sensu para efeito de incidência do instituto tratado no enunciado
- e) Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado não são contemplados pelos institutos aqui discutidos
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Q690945 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • COPESE • UFPI • Arquiteto e Urbanista • 2019
Quando aborda e trata do processo administrativo disciplinar, a Lei 8.112/90 estabelece que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa e que o inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito. Diante do que está posto a este respeito na mencionada lei, é INCORRETO afirmar que:
- a) O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
- b) O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente que irá conduzir o processo disciplinar, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
- c) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
- d) Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
- e) Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração
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Q707856 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • FCC • DPE AM • Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas • 2019
Alípio Constâncio era Defensor Público e se aposentou do cargo público por ele desempenhado. Ainda disposto a trabalhar, pretende exercer outro cargo público. Tal pretensão se mostra juridicamente
- a)
  inviável, pois não pode haver cumulação do cargo de defensor público com qualquer outro.
- b)
  viável, desde que seja de outro cargo da área jurídica.
- c)
  viável, desde que seja cargo de professor, cargo eletivo ou cargo comissionado declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- d)
  Inviável, pois o aposentado não pode ocupar qualquer outro cargo, uma vez que se tornou inativo.
- e) viável, seja qual for o cargo pretendido.
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Q708988 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • UFMA • UFMA • Administrador • 2019
O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e ressalta na, Seção II, os principais deveres do Servidor Público. Dentro desse contexto, assinale entre as alternativas abaixo aquela que NÃO contém um desses deveres,
- a) Resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las.
- b) Apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.
- c) Facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito.
- d) Estabelecer um rol diário de atividades a ser seguido, sempre sob a supervisão do chefe imediato.
- e) Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
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Q701201 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • IDECAN • IF PB • Bibliotecário Documentalista • 2019
Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.
- a)
  É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
- b)
  O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
- c) Não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
- d) O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
- e) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
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Q705562 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • IDHTEC • Prefeitura de Macaparana PE • Técnico de Controle Interno • 2019
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Sobre o regime jurídico dos servidores públicos, seus direitos e deveres, julgue as proposições em (V) para Verdadeira e (F) para Falsa e assinale a única alternativa que indique a sequência correta.
( ) O servidor público habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.
( ) Uma das hipóteses de que decorrem a vacância do cargo público é a posse do servidor público em outro cargo inacumulável.
( ) O servidor público que já adquiriu sua estabilidade só poderá perder o seu cargo público exclusivamente em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) Enquanto está em seu estágio probatório, o servidor público não poderá exercer cargos de provimento em comissão, ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.
- a) F, F, F, F
- b) F, V, F, F
- c) V, V, F, F
- d) V, V, V, F
- e) F, V, V, F
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Q692742 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • COPESE • UFPI • Arquiteto e Urbanista • 2019
Crisaldina Rosa da Silva, servidora pública federal estável, foi demitida em razão de processo administrativo disciplinar. Não se conformando com a decisão administrativa, Crisaldina recorreu ao Poder Judiciário. Quatro (4) anos após sua demissão, Crisaldina obteve na Justiça decisão definitiva de invalidação de sua demissão e, portanto, favorável a sua reinvestidura no cargo que ocupava no serviço público. Nesse caso, a Lei 8.112/90:
- a) não prevê a possibilidade de reinvestidura no cargo de servidor demitido após três anos.
- b) prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da reversão.
- c) prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da recondução.
- d) prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da reintegração.
- e) prevê a possibilidade do servidor demitido ser reinvestido no cargo através do instituto da readaptação.
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Q708133 • Direito Administrativo • Regime Jurídico e Estatuto de Servidores Públicos • CESGRANRIO • UFRJ • Administrador • 2019
O servidor público W foi demitido do serviço público, após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ele propôs ação judicial, buscando o retorno ao serviço público, tendo obtido decisão favorável, após dez anos de duração do processo. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, quando invalidada a demissão por decisão judicial, ocorre a denominada
- a) reinclusão
- b) reintegração
- c) recondução
- d) revisão
- e) repristinação

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