Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para o setor privado deve ser autorizada por A) medida provisória e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. B) lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. C) lei específica e atender às condições estabelecidas na lei societária. D) decreto e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. E) decreto e atender às condições estabelecidas na lei orçamentária anual.

B) lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a desti...

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Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos para o setor privado deve ser autorizada por

✂️ a)
medida provisória e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ b)
lei específica e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c)
lei específica e atender às condições estabelecidas na lei societária.
✂️ d)
decreto e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ e)
decreto e atender às condições estabelecidas na lei orçamentária anual.