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O lançamento tributário é procedimento administrativo vinculado e obrigatório, que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, sendo regido pela l...

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Q671179 • Direito Tributário • Modalidades de Lançamento 82 Sobre o Lançamento • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor de Finanças • 2020
O lançamento tributário é procedimento administrativo vinculado e obrigatório, que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, sendo regido pela lei então vigente, desde que não tenha sido modificada ou revogada, e é ivativo da autoridade administrativa, a qual pode ser funcionalmente responsabilizada se não realizá-lo.
Analisando...
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