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O lançamento tributário é procedimento administrativo vinculado e obrigatório, que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, sendo regido pela l...

Q671179 • Direito Tributário • Modalidades de Lançamento 82 Sobre o Lançamento • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor de Finanças • 2020

O lançamento tributário é procedimento administrativo vinculado e obrigatório, que se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, sendo regido pela lei então vigente, desde que não tenha sido modificada ou revogada, e é ivativo da autoridade administrativa, a qual pode ser funcionalmente responsabilizada se não realizá-lo.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Modalidades de Lançamento 82 Sobre o Lançamento

1

Q671988 • Direito Tributário • Modalidades de Lançamento 82 Sobre o Lançamento • AOCP • Prefeitura de Betim MG • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2020
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. São modalidades legais de lançamento tributário:
I. Lançamento de ofício.
II. Lançamento por declaração.
III. Lançamento por homologação.
IV. Lançamento por sentença.
- a)
  Apenas I, II e III.
- b)
  Apenas I e II.
- c)
  Apenas I, II e IV.
- d)
  Apenas II e III.
- e) Apenas I, III e IV.
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2

Q671517 • Direito Tributário • Modalidades de Lançamento 82 Sobre o Lançamento • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AL • Auditor de Finanças • 2020
No caso de lançamento por homologação, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q670780 • Direito Tributário • Modalidades de Lançamento 82 Sobre o Lançamento • FCM • Prefeitura de Contagem MG • Auditor Fiscal Fiscalização • 2020
Suponha que em determinado município o IPTU siga a sistemática de lançamento por ofício.

Considerando-se que o fato gerador do referido imposto ocorre em 1º de janeiro de cada ano e que o prazo para pagamento é de 30 (trinta) dias, é correto afirmar que o prazo
- a) decadencial se iniciará imediatamente após a prática do fato gerador.
- b) prescricional se iniciará imediatamente após a prática do fato gerador.
- c) decadencial se iniciará no primeiro dia do exercício financeiro seguinte em que poderia ser efetuado o lançamento.
- d) prescricional se iniciará no primeiro dia do exercício financeiro seguinte em que poderia ser efetuado o lançamento.
- e) decadencial se iniciará somente após o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, quando ocorre a constituição definitiva do crédito tributário.
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