Questões Direito Administrativo Atos Administrativos 102 Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade
Ato administrativo...
Responda: Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da ...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
Para que um ato administrativo esteja revestido de validade, é necessário que ele possua o atributo da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Esse atributo garante que o ato seja considerado válido até que se prove o contrário, ou seja, presume-se que o ato foi praticado de acordo com a lei e de forma verdadeira, cabendo a quem contesta-lo o ônus de provar o contrário.
Portanto, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é um dos princípios fundamentais que regem a atuação da Administração Pública, conferindo segurança jurídica e eficácia às suas decisões.
Para que um ato administrativo esteja revestido de validade, é necessário que ele possua o atributo da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Esse atributo garante que o ato seja considerado válido até que se prove o contrário, ou seja, presume-se que o ato foi praticado de acordo com a lei e de forma verdadeira, cabendo a quem contesta-lo o ônus de provar o contrário.
Portanto, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é um dos princípios fundamentais que regem a atuação da Administração Pública, conferindo segurança jurídica e eficácia às suas decisões.
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