Sobre as medidas de proteção e a política de atendimento ao idoso, previstas na Lei no 10.741/2003, assinale a alternativa correta. A) As medidas de proteção são aplicáveis apenas quando houver processo judicial que ateste ter sido o idoso vítima de omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento. B) As medidas de proteção ao idoso não poderão ser aplicadas cumulativamente. C) As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. D) As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso se sujeitam à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária sendo fiscalizadas apenas pelos Conselhos dos Idosos no âmbito Municipal, e em sua falta, Estadual ou Nacional. E) O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, não sendo aplicáveis a ele sanções administrativas.

C) As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

Questões Estatuto da Pessoa Idosa

Sobre as medidas de proteção e a política de atendimento ao idoso, previstas na Lei no ...

Responda: Sobre as medidas de proteção e a política de atendimento ao idoso, previstas na Lei no 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

1Q671197 | Estatuto da Pessoa Idosa, Procurador Jurídico, AVAREPREV SP, VUNESP, 2020

Sobre as medidas de proteção e a política de atendimento ao idoso, previstas na Lei no 10.741/2003, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As medidas de proteção são aplicáveis apenas quando houver processo judicial que ateste ter sido o idoso vítima de omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.
✂️ b) As medidas de proteção ao idoso não poderão ser aplicadas cumulativamente.
✂️ c) As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
✂️ d) As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso se sujeitam à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária sendo fiscalizadas apenas pelos Conselhos dos Idosos no âmbito Municipal, e em sua falta, Estadual ou Nacional.
✂️ e) O dirigente de instituição prestadora de atendimento ao idoso responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento do idoso, não sendo aplicáveis a ele sanções administrativas.