Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

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1Q671224 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista de Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021

Texto associado.


No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte.

A representação e a reclamação administrativas, bem como o pedido de reconsideração de recursos administrativos, são meios que possibilitam à administração pública exercer o controle de seus atos.

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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo

A representação e a reclamação administrativas, assim como o pedido de reconsideração, são instrumentos previstos no direito administrativo que permitem aos cidadãos e aos próprios membros da administração pública solicitar a revisão ou a correção de atos administrativos. Esses mecanismos são fundamentais para o controle da legalidade e da legitimidade dos atos praticados pela administração pública, garantindo a transparência e a eficiência no serviço público.

A representação administrativa é utilizada para denunciar irregularidades ou ilegalidades observadas nos atos administrativos, enquanto a reclamação administrativa é empregada para expressar descontentamento com serviços públicos ou atuação administrativa. O pedido de reconsideração, por sua vez, é um recurso administrativo em que se solicita à mesma autoridade que emitiu o ato administrativo que reavalie sua decisão.

Esses mecanismos são parte do controle interno que a administração exerce sobre seus próprios atos, visando assegurar que eles estejam em conformidade com a lei e com os princípios que regem a administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
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