O Governador do Estado de Roraima solicitou a sua assessoria que
analisasse a possibilidade de ser formulada consulta, ao Tribunal
de Contas do Estado (TCE), bem como os aspectos que lhe são
correlatos, em relação à interpretação a ser dada a determinado
preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os
demonstrativos fiscais a serem publicados com observância da
periodicidade legal.
✂️ A) a consulta pode ser respondida, desde que contextualizada em
um caso concreto.
✂️ B) o TCE não é órgão de consulta, cabendo-lhe julgar as situações
concretas submetidas à sua apreciação.
✂️ C) a resposta à consulta, que preencha os requisitos exigidos e
seja conhecida pelo TCE, terá a forma de recomendação.
✂️ D) caso verse sobre matéria objeto de auditoria em curso no
âmbito do Poder Executivo estadual, a consulta será
sobrestada.
✂️ E) como o Chefe do Poder Executivo não tem capacidade
postulatória, a consulta deve ser formulada por intermédio do
Procurador-Geral do Estado.
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Foi objeto de comunicação formal ao Tribunal de Contas do Estado
de Roraima (TCE-RR) a possível aplicação irregular de recursos
tributários arrecadados pela União e entregues ao Estado de
Roraima nos termos dos incisos I e II do Art. 159 da Constituição
da República.
✂️ A) por serem recursos do Estado de Roraima, a jurisdição é do
TCE-RR.
✂️ B) por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de
Contas da União, sendo indelegável.
✂️ C) há concorrência de competências entre o Tribunal de Contas
da União e o TCE-RR, de modo que ambos possuem jurisdição
no caso.
✂️ D) por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de
Contas da União, que pode ser delegada ao TCE-RR mediante
acordo de cooperação técnica.
✂️ E) por serem recursos da União, a jurisdição é do Tribunal de
Contas da União, que pode ser exercida pelo TCE-RR nos
termos da lei complementar federal.
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No âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Roraima,
determinado servidor foi incumbido de encaminhar certo
expediente ao órgão competente para julgar as contas que foram
apresentadas em razão da aplicação de recursos estaduais
transferidos ao Município Alfa.
✂️ E) uma comissão permanente.
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