Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta. A) Em caso de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial. B) A administração pública contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato. C) O recebimento definitivo pela Administração Pública exclui a responsabilidade civil da empresa contratada, inclusive em relação à solidez e à segurança da obra ou do serviço executado. D) As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, por se tratar de cláusulas exorbitantes. E) Os contratos administrativos nunca poderão ter duração superior a 12 (doze) meses, pois ficam adstritos à vigência do crédito orçamentário.

A) Em caso de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Questões Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93

Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de ...

Responda: Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

1Q671297 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Técnico em Contabilidade, UFMS, FAPEC, 2020

Com fundamento na Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Em caso de alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
✂️ b)
A administração pública contratante é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato.
✂️ c)
O recebimento definitivo pela Administração Pública exclui a responsabilidade civil da empresa contratada, inclusive em relação à solidez e à segurança da obra ou do serviço executado.
✂️ d)
As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado, por se tratar de cláusulas exorbitantes.
✂️ e)
Os contratos administrativos nunca poderão ter duração superior a 12 (doze) meses, pois ficam adstritos à vigência do crédito orçamentário.