Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A questão trata da responsabilidade do sucessor em relação a atos ilícitos praticados pelo antecessor que causem lesão ao patrimônio público ou resultem em enriquecimento ilícito.
De acordo com o artigo 134 do Código Tributário Nacional (CTN), o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança. Isso significa que a responsabilidade do sucessor não é ilimitada, mas limitada ao valor dos bens herdados.
Essa regra visa proteger o patrimônio público e garantir que atos ilícitos não fiquem impunes, ao mesmo tempo em que limita a responsabilidade do sucessor para evitar prejuízos além do que foi recebido na herança.
Portanto, a afirmativa está correta, pois está em conformidade com o disposto na legislação vigente.
A questão trata da responsabilidade do sucessor em relação a atos ilícitos praticados pelo antecessor que causem lesão ao patrimônio público ou resultem em enriquecimento ilícito.
De acordo com o artigo 134 do Código Tributário Nacional (CTN), o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente estará sujeito às cominações da lei até o limite do valor da herança. Isso significa que a responsabilidade do sucessor não é ilimitada, mas limitada ao valor dos bens herdados.
Essa regra visa proteger o patrimônio público e garantir que atos ilícitos não fiquem impunes, ao mesmo tempo em que limita a responsabilidade do sucessor para evitar prejuízos além do que foi recebido na herança.
Portanto, a afirmativa está correta, pois está em conformidade com o disposto na legislação vigente.