Para os fins da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa que não repres...

Questão de Direito Administrativo da banca IDIB aplicada no concurso Câmara de Mamanguape PB (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q671322•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito•
IDIB•
Câmara de Mamanguape PB•
Agente Administrativo•
2020

Para os fins da Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa que não representa serviços técnicos profissionais especializados.

estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

pareceres, perícias e avaliações em geral

serviços de publicidade e divulgação de anúncios em geral

fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços

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Q699397•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito•
CONSULPAM•
Prefeitura de Viana ES•
Procurador•
2019

Subordinam-se à Lei de Licitações (Lei 8.666/93), EXCETO:

Órgãos da administração direta.

Os fundos especiais.

Entidades filantrópicas.

As autarquias.

Q705667•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Matinhos PR•
Advogado•
2019

A Lei nº 8.666/1993 prevê normas gerais de licitação para os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com base nos dispositivos desse diploma, assinale a alternativa correta.

Os princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa não estão previstos expressamente na Lei nº 8.666/1993, sendo resultantes de construção doutrinária e jurisprudencial.

São tipos de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.

As hipóteses de inexigibilidade de licitação são exemplificativas.

A licitação é dispensável quando houver inviabilidade de competição.

A inexigibilidade de licitação é possível para serviços de publicidade e divulgação.

Q700692•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas Lei 8666 93 111 Conceito•
FUNPAR NC UFPR•
UFPR•
Assistente em Administração•
2019

Com fundamento na Lei 8.666/93, atualizada, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei 8.666/93 confere à administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público.

O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, sendo que a administração não responde, em caso de inadimplência do contratado, aos encargos mencionados.

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto

É vedado aos agentes públicos admitir nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam o seu caráter competitivo, salvo no caso de cooperativas, micro e pequenas empresas.

A execução indireta de determinada obra poderá ser realizada por empreitada integral, que é aquela que a administração pública contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

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