Questões Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92

Entende-se por improbidade administrativa toda ilegalidade cometida por agente público ...

Responda: Entende-se por improbidade administrativa toda ilegalidade cometida por agente público no exercício da função.


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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) A afirmação está incorreta porque improbidade administrativa não se resume a qualquer ilegalidade cometida por agente público no exercício da função. Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, esses atos são condutas que atentam contra os princípios da administração pública, causam enriquecimento ilícito ou causam prejuízo ao erário. Portanto, nem toda ilegalidade configura improbidade, mas sim aquelas que envolvem dolo ou má-fé e que atentam contra a moralidade, legalidade, ou causam danos ao patrimônio público.

Além disso, a improbidade administrativa exige a presença de elementos específicos, como a intenção de lesar o patrimônio público ou obter vantagem indevida, o que não está contemplado na definição simplista apresentada na questão.

Portanto, a resposta correta é a letra b, pois a definição dada é incorreta e incompleta.
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