Gabarito: a) A afirmativa está correta, pois está em conformidade com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Esse artigo estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esses princípios são fundamentais para garantir a transparência, a ética e a responsabilidade na atuação dos agentes públicos, assegurando que a administração pública atue dentro dos limites da lei e com respeito aos direitos dos cidadãos.
Portanto, a questão está correta ao afirmar que esses princípios são obrigatórios para a administração pública em todos os níveis e poderes.
Esse artigo estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Esses princípios são fundamentais para garantir a transparência, a ética e a responsabilidade na atuação dos agentes públicos, assegurando que a administração pública atue dentro dos limites da lei e com respeito aos direitos dos cidadãos.
Portanto, a questão está correta ao afirmar que esses princípios são obrigatórios para a administração pública em todos os níveis e poderes.